Artigo 6º do Decreto nº 91.542 de 19 de Agosto de 1985
Institui o Programa Nacional do Livro Didático, dispõe sobre sua execução e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 6º
. O Programa Nacional do Livro Didático instituído por este Decreto entrará em vigor no ano letivo de 1986.