Artigo 2º do Decreto nº 9.154 de 6 de Setembro de 2017

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

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Art. 2º

Compete ao órgão ou à entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e a aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 .

Parágrafo único

Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atue como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput .

Anexo

Texto

ANEXO CÓDIGO AÇÃO AÇÃO CÓDIGO EMPREENDIMENTO EMPREENDIMENTO 7S97 Construção de contorno rodoviário no Município de Brasiléia - na BR- 317/AC MT.01155 Construção de contorno rodoviário no Município de Brasiléia, na BR-317/AC 0EB3 Concessão de subvenção econômica para a aquisição de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais - Cartão Reforma MCID.03042 Cartão Reforma - Região Nordeste - Parcela destinada à assistência técnica prevista no § 6º do art. 1º da Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017 . 0EB3 Concessão de subvenção econômica para a aquisição de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais - Cartão Reforma MCID.03043 Cartão Reforma - Região Norte - Parcela destinada à assistência técnica prevista no § 6º do art. 1º da Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017 . 0EB3 Concessão de subvenção econômica para a aquisição de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais - Cartão Reforma MCID.03044 Cartão Reforma - Região Sudeste - Parcela destinada à assistência técnica prevista no § 6º do art. 1º da Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017 . 0EB3 Concessão de subvenção econômica para a aquisição de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais - Cartão Reforma MCID.03045 Cartão Reforma - Região Sul - Parcela destinada à assistência técnica prevista no § 6º do art. 1º da Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017 . 0EB3 Concessão de subvenção econômica para a aquisição de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais - Cartão Reforma MCID.03046 Cartão Reforma - Região Centro-Oeste - Parcela destinada à assistência técnica prevista no § 6º do art. 1º da Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017 .