Decreto de 21 de Março de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Ajusta fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001.

Decreto de 21 de Março de 2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67, § 3º, da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, DECRETA:

Brasília, 21 de março de 2001; 180º da Independência e 113º da República.