Artigo 2º do Decreto nº 91.523 de 9 de Agosto de 1985
Renovada a concessão pelo Decreto nº 90.278, de 1984
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Renovada a concessão pelo Decreto nº 90.278, de 1984
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.