Artigo 2º do Decreto nº 91.522 de 9 de Agosto de 1985
Renovada a concessão pelo Decreto de 4.11.1996
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Renovada a concessão pelo Decreto de 4.11.1996
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.