~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1~~ º ~~O Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;~~

~~II - política judiciária;~~

~~III - direitos dos índios;~~

~~IV - políticas sobre drogas, segurança pública, polícias federal, rodoviária e ferroviária federal e do Distrito Federal;~~

~~V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;~~

~~VI - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;~~

~~VII - nacionalidade, imigração e estrangeiros;~~

~~VIII - ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;~~

~~IX - ouvidoria das polícias federais;~~

~~X - prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional;~~

~~XI - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;~~

XII - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações governamentais e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas e aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;

XIII - atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD;

~~XIV - política nacional de arquivos; e~~

~~XV - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério.~~

~~§ 1~~ º ~~A competência de que trata o inciso III do caput inclui o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas.~~

~~§ 2~~ º ~~Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento de Polícia Federal, a fiscalização fluvial, nos termos do~~ ~~inciso III do § 1~~ º ~~do art. 144 da Constituição~~ .

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2~~ º ~~O Ministério da Justiça e Segurança Pública tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública:~~

~~a) Assessoria Especial de Controle Interno;~~

~~b) Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares;~~

~~c) Gabinete;~~

~~d) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Administração; e~~

~~2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;~~

~~e) Consultoria Jurídica; e~~

~~f) Comissão de Anistia;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria Nacional de Justiça:~~

~~1. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional;~~

~~2. Departamento de Migrações; e~~

~~3. Departamento de Políticas de Justiça;~~

~~b) Secretaria Nacional de Segurança Pública:~~

~~1. Diretoria de Políticas de Segurança Pública;~~

~~2. Diretoria de Administração;~~

~~3. Diretoria de Ensino, Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal;~~

~~4. Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública;~~

~~5. Diretoria de Operações; e~~

~~6. Diretoria de Inteligência;~~

~~c) Secretaria Nacional do Consumidor: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;~~

~~d) Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas:~~

~~1. Diretoria de Articulação e Projetos;~~

~~2. Diretoria de Gestão de Ativos; e~~

~~3. Diretoria de Planejamento e Avaliação;~~

~~e) Departamento Penitenciário Nacional:~~

~~1. Diretoria-Executiva;~~

~~2. Diretoria de Políticas Penitenciárias; e~~

~~3. Diretoria do Sistema Penitenciário Federal;~~

~~f) Departamento de Polícia Federal:~~

~~1. Diretoria-Executiva;~~

~~2. Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado;~~

~~3. Corregedoria-Geral de Polícia Federal;~~

~~4. Diretoria de Inteligência Policial;~~

~~5. Diretoria Técnico-Científica;~~

~~6. Diretoria de Gestão de Pessoal; e~~

~~7. Diretoria de Administração e Logística Policial;~~

~~g) Departamento de Polícia Rodoviária Federal; e~~

~~h) Arquivo Nacional;~~

~~III - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;~~

~~b) Conselho Nacional de Segurança Pública;~~

~~c) Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;~~

~~d) Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;~~

~~e) Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;~~

~~f) Conselho Nacional de Arquivos; e~~

~~g) Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública; e~~

~~IV - entidades vinculadas:~~

~~a) autarquia: Conselho Administrativo de Defesa Econômica; e~~

~~b) fundação pública: Fundação Nacional do Índio.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública~~

~~Art. 3~~ º ~~À Assessoria Especial de Controle Interno compete:~~

~~I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;~~

~~II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no~~ ~~art. 52 da Lei n~~ º ~~8.443, de 16 de julho de 1992~~ ;

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

~~V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;~~

~~VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;~~

VII - auxiliar na interlocução entre as unidades responsáveis por assuntos relacionados a ética, ouvidoria e correição no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

~~VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;~~

IX - acompanhar a implementação das recomendações do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e

~~X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão.~~

~~Art. 4º À Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares compete:~~

I - participar do processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de competência do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República, providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados, além de acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério;

II - participar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital e municipais, as assembleias estaduais, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras municipais nos assuntos de competência do Ministério, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas externas e de providenciar o atendimento às consultas formuladas, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República; e

~~III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 5~~ º ~~Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e do despacho de seu expediente pessoal;~~

II - coordenar e desenvolver atividades que auxiliem a atuação institucional do Ministério, no âmbito internacional, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e com outros órgãos da administração pública;

~~III - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social e a publicidade institucional do Ministério, em consonância com as diretrizes de comunicação da Presidência da República;~~

~~IV - supervisionar as atividades de ouvidoria e aquelas relacionadas com os sistemas federais de transparência e de acesso a informações, no âmbito do Ministério;~~

~~V - apoiar as atividades relacionadas ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, no âmbito do Ministério, nos termos do~~ ~~Decreto n~~ º ~~5.480, de 30 de junho de 2005~~ ;

~~VI - apoiar as atividades relacionadas com o sistema federal de controle interno, no âmbito do Ministério;~~

~~VII - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à área de atuação do Ministério;~~

~~VIII - fomentar e articular o diálogo entre os diferentes segmentos da sociedade civil e os órgãos do Ministério, inclusive por meio da articulação com os órgãos colegiados;~~

~~IX - coordenar e articular as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil; e~~

~~X - acompanhar as atividades dos conselhos e os demais órgãos colegiados do Ministério.~~

~~Art. 6~~ º ~~À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e inovação institucional, de contabilidade, de informação de custos, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de gestão de documentos de arquivo, no âmbito do Ministério;

~~III - elaborar e orientar a política de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no âmbito do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e~~

~~IV - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério.~~

~~Art. 7~~ º ~~À Subsecretaria de Administração compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de administração de recursos de informação e de informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de gestão de documentos de arquivo, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I, além de informar e orientar os órgãos integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

~~III - elaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior; e~~

~~IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades, no âmbito de sua competência.~~

~~Art. 8~~ º ~~À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e de inovação institucional, de contabilidade e de informação de custos e de administração financeira no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

~~III - elaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades, no âmbito de sua competência; e~~

~~V - desenvolver as atividades de execução contábil no âmbito do Ministério.~~

~~Art. 9~~ º ~~À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;~~

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na área de atuação do Ministério, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos de interesse do Ministério;~~

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos de interesse do Ministério;

V - examinar a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a técnica legislativa dos atos normativos que serão remetidos pelo Ministro de Estado à consideração da Presidência da República;

~~VI - examinar o interesse público, a coerência com o ordenamento jurídico e a regularidade jurídica dos projetos de atos normativos em fase de sanção;~~

~~VII - formular e examinar propostas de atos normativos, inclusive quanto ao mérito, nas matérias não afetas a outros Ministérios;~~

~~VIII - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das suas entidades vinculadas; e~~

~~IX - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.~~

~~Art. 10 À Comissão de Anistia compete:~~

~~I - examinar os requerimentos de anistia política e assessorar o Ministro de Estado em suas decisões, nos termos da~~ ~~Lei n~~ º ~~10.559, de 13 de novembro de 2002~~ ;

~~II - implementar e manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e~~

~~III - formular e promover ações e projetos sobre reparação e memória, sem prejuízo das competências de outros órgãos.~~

~~Seção II~~

~~Dos órgãos específicos singulares~~

~~Art. 11 À Secretaria Nacional de Justiça compete:~~

I - promover a política de justiça, por intermédio da articulação com os demais órgãos do Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, os Governos estaduais e distrital, as agências internacionais e as organizações da sociedade civil;

II - coordenar, em parceria com os órgãos da administração pública, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA e outras ações do Ministério relacionadas e com o enfrentamento da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado transnacional;

III - coordenar a negociação de acordos e a formulação de políticas de cooperação jurídica internacional, civil e penal, e a execução dos pedidos e das cartas rogatórias relacionadas com essas matérias;

~~IV - coordenar as ações relativas à recuperação de ativos;~~

~~V - coordenar, em parceria com os demais órgãos da administração pública, a formulação e a implementação das seguintes políticas:~~

~~a) política nacional de migrações, especialmente quanto à nacionalidade, à naturalização, ao regime jurídico e à migração;~~

~~b) política nacional sobre refugiados;~~

~~c) política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas;~~

~~d) política pública de classificação indicativa; e~~

~~e) políticas públicas de modernização, aperfeiçoamento e democratização do acesso à justiça e à cidadania;~~

~~VI - coordenar e desenvolver as atividades referentes à relação do Ministério com os atores do sistema de justiça;~~

~~VII - instruir e opinar sobre os processos de provimento e vacância de cargos de magistrados de competência do Presidente da República;~~

VIII - coordenar, articular, integrar e propor ações de governo e de participação social, inclusive em foros e redes internacionais, e promover a difusão de informações, estudos, pesquisas e capacitações, em sua área de competência; e

~~IX - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência.~~

~~Art. 12 Ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional compete:~~

I - articular, integrar e propor ações entre os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público para o enfrentamento da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado transnacional, inclusive no âmbito da ENCCLA;

~~II - coordenar a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro - Rede-Lab;~~

~~III - estruturar, implementar e monitorar ações de governo, além de promover a articulação dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público nas seguintes áreas:~~

a) cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal, inclusive em assuntos de prestação internacional de alimentos, subtração internacional de crianças, adoção internacional, extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência da execução da pena; e

~~b) recuperação de ativos;~~

IV - exercer a função de autoridade central, por meio da coordenação e da instrução de pedidos ativos e passivos de cooperação jurídica internacional nas áreas a que se refere o inciso III, por delegação do Ministro de Estado, exceto se houver designação específica que disponha de maneira diversa;

~~V - exercer a função de autoridade central federal em matéria de adoção internacional de crianças, nos termos da~~ ~~Lei n~~ º ~~8.069, de 13 de julho de 1990~~ ;

VI - negociar acordos de cooperação jurídica internacional nas áreas a que se refere o inciso III e aqueles relacionados com os demais temas de sua competência, além de exercer as funções de ponto de contato, enlace e similares nas redes de cooperação internacional e de recuperação de ativos; e

VII - atuar nos procedimentos relacionados com a ação de indisponibilidade de bens, de direitos ou de valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos da Lei n º ~~13.170, de 16 de outubro de 2015.~~

~~Art. 13 Ao Departamento de Migrações compete:~~

~~I - estruturar, implementar e monitorar a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia;~~

II - promover, em parceria com os órgãos da administração pública federal e com as redes de atores da sociedade civil, a disseminação e a consolidação de garantias e direitos dos migrantes e dos refugiados, nas áreas de sua competência;

~~III - atuar para a ampliação e a eficácia das políticas e dos serviços públicos destinados à prevenção da violação de garantias e à promoção dos direitos dos migrantes;~~

IV - apoiar o desenvolvimento de planos, diagnósticos, políticas e ações destinadas à inclusão social de migrantes junto aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e às entidades da sociedade civil;

~~V - negociar termos de acordos e conduzir estudos e iniciativas para o aperfeiçoamento do regime jurídico dos migrantes;~~

~~VI - promover a articulação dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público quanto à migração;~~

VII - instruir processos e opinar em temas de nacionalidade e apatridia, naturalização, prorrogação do prazo de estada de migrante no País, transformação de vistos e residências e concessão de permanência;

VIII - instruir processos e opinar em tema de reconhecimento, cassação e perda da condição de refugiado e de asilado político, autorizar a saída e o reingresso no País e expedir o documento de viagem;

VIII - instruir processos e opinar em tema de reconhecimento, cassação e perda da condição de refugiado, autorizar a saída e o reingresso no País e expedir o documento de viagem; (Redação dada pelo Decreto nº 9.199, de 2017)

~~IX - fornecer apoio administrativo ao Comitê Nacional para os Refugiados; e~~

~~X - receber, processar e encaminhar assuntos relacionados ao tráfico de migrantes.~~

~~Art. 14 Ao Departamento de Políticas de Justiça compete:~~

~~I - promover políticas públicas de modernização, aperfeiçoamento e democratização do acesso à justiça e à cidadania;~~

~~II - instruir os processos de provimento e vacância de cargos de magistrados de competência da Presidência da República;~~

III - promover ações para o aperfeiçoamento do sistema e da política de justiça, em articulação com os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, os órgãos e as agências internacionais e as organizações da sociedade civil;

~~IV - processar e encaminhar aos órgãos competentes expedientes de interesse do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das advocacias pública e privada;~~

~~V - promover ações destinadas à disseminação de meios alternativos de solução de controvérsias, inclusive capacitações;~~

VI - instruir e opinar sobre assuntos relacionados com processos de declaração de utilidade pública de imóveis, para fins de desapropriação, com vistas à utilização por órgãos do Poder Judiciário da União;

~~VII - estruturar, implementar e monitorar a política pública de classificação indicativa;~~

VIII - estruturar, implementar e monitorar os planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas e articular ações referentes a esses planos com organizações governamentais e não governamentais;

~~IX - instruir e analisar os procedimentos relacionados com a concessão, a manutenção, a fiscalização e a perda da:~~

~~a) qualificação de organização da sociedade civil de interesse público; e~~

~~b) autorização de abertura de filial, agência ou sucursal de organizações estrangeiras no País; e~~

~~X - instruir e analisar as solicitações de registro de empresas que executem serviços de microfilmagem.~~

~~Art. 15 À Secretaria Nacional de Segurança Pública compete:~~

I - assessorar o Ministro de Estado na definição, na implementação e no acompanhamento de políticas, programas e projetos de segurança pública, prevenção social e controle da violência e da criminalidade;

~~II - participar da elaboração de propostas de legislação em assuntos de segurança pública;~~

~~III - promover a articulação e a integração dos órgãos de segurança pública, incluídas as organizações governamentais e não governamentais;~~

~~IV - estimular e fomentar a modernização e o reaparelhamento dos órgãos de segurança pública;~~

~~V - realizar e fomentar estudos e pesquisas destinados à redução da violência e da criminalidade;~~

~~VI - promover a valorização, o ensino e a capacitação dos profissionais de segurança pública;~~

~~VII - estimular, propor e efetivar a cooperação federativa no âmbito da segurança pública;~~

VIII - estimular e propor aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública e de ações sociais de prevenção da violência e da criminalidade;

~~IX - implementar, manter e modernizar redes de integração e de sistemas nacionais de informações de segurança pública, em conformidade com disposto na~~ ~~Lei n~~ º ~~12.681, de 4 de julho de 2012~~ ;

~~X - participar das reuniões do Conselho Nacional de Segurança Pública, além de incentivar e acompanhar a atuação dos conselhos regionais correspondentes;~~

~~XI - coordenar as atividades da Força Nacional de Segurança Pública;~~

XII - integrar as atividades de inteligência de segurança pública, em consonância com os órgãos de inteligência federais, estaduais e distritais que compõem o subsistema de inteligência de segurança pública;

~~XIII - coordenar o Centro Integrado de Comando e Controle Nacional e promover a integração dos centros integrados de comando e controle regionais;~~

~~XIV - instruir e opinar quanto aos procedimentos relacionados à concessão de medalhas;~~

~~XV - gerir os processos relativos aos eventos de segurança pública, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública ; e~~

~~XVI - gerir os riscos corporativos no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.~~

~~Art. 16 À Diretoria de Políticas de Segurança Pública compete:~~

~~I - articular, propor, formular, implementar e avaliar políticas, programas e projetos de segurança pública, prevenção social e controle da violência e criminalidade;~~

~~II - fomentar a utilização de métodos de gestão e controle para melhoramento da eficiência e da efetividade dos órgãos de segurança pública;~~

~~III - fomentar a utilização de novas tecnologias na área de segurança pública com vistas ao fortalecimento e à modernização de suas instituições;~~

~~IV - estimular e promover o intercâmbio de informações e experiências entre órgãos governamentais, entidades não governamentais e organizações multilaterais, nacionais e internacionais; e~~

~~V - assistir o Secretário Nacional de Segurança Pública na elaboração de propostas de atos normativos em assuntos relacionados à segurança pública.~~

~~Art. 17 À Diretoria de Administração compete:~~

~~I - gerir os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP e outros relativos à Secretaria Nacional de Segurança Pública;~~

~~II - executar os processos de licitação e contratação de bens e serviços, propostos pelas Diretorias da Secretaria;~~

~~III - gerir as transferências voluntárias e os instrumentos congêneres oriundos do FNSP e de outros recursos relativos à Secretaria Nacional de Segurança Pública;~~

~~IV - fornecer suporte administrativo ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública;~~

~~V - articular-se com as demais Diretorias com vistas ao planejamento e à gestão orçamentária e financeira da Secretaria Nacional de Segurança Pública;~~

~~VI - realizar a gestão do efetivo, respeitadas as competências da Força Nacional de Segurança Pública; e~~

VII - coordenar as ações de planejamento e execução logística da Secretaria Nacional de Segurança Pública, relacionadas com os processos de aquisição, recebimento e distribuição de bens e serviços, gestão do patrimônio, contratos e convênios, transporte e obrigações associadas.

~~Art. 18 À Diretoria de Ensino, Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal compete:~~

~~I - promover e fomentar ações de ensino e capacitação em segurança pública;~~

II - promover pesquisas temáticas, estudos comparados, levantamentos estatísticos e diagnósticos destinados à capacitação, ao desenvolvimento, ao aperfeiçoamento e à inovação na área de segurança pública;

~~III - fomentar estudos e pesquisas para a identificação, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das competências técnicas e comportamentais dos profissionais de segurança pública;~~

~~IV - identificar, documentar e disseminar pesquisas e experiências inovadoras relacionadas com a segurança pública;~~

~~V - identificar e fomentar iniciativas destinadas à valorização dos profissionais de segurança pública;~~

~~VI - produzir material técnico com vistas à padronização e à sistematização de procedimentos na segurança pública;~~

VII - proceder a coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação de dados e informações relativos às políticas de segurança pública, em articulação com os órgãos cujas competências estejam relacionadas com as políticas destinadas ao sistema prisional e à execução penal, ao enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas, entre outras;

VIII - disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, na implementação, na execução, no monitoramento e na avaliação de políticas de segurança pública; e

~~IX - participar dos processos de integração e modernização das redes e dos sistemas de dados e informações de segurança pública, criminais, do sistema prisional e sobre drogas.~~

~~Art. 19 À Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública compete:~~

~~I - atuar em atividades destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nas hipóteses previstas na legislação;~~

II - coordenar e planejar a seleção, o recrutamento, a mobilização e a desmobilização, o preparo e o emprego dos efetivos de polícia ostensiva e preventiva, de bombeiros, de defesa civil, de polícia judiciária e de perícia;

III - propor e desenvolver, em conjunto com a Diretoria de Ensino, Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal, ações de capacitação, formação e nivelamento destinados aos efetivos de polícia ostensiva e preventiva, de bombeiros militares, de defesa civil, de polícia judiciária e de perícia, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública;

~~IV - realizar o planejamento operacional referente ao emprego dos efetivos;~~

~~V - instaurar procedimentos administrativos de apuração de conduta, de averiguação preliminar de saúde e de inquérito técnico, no âmbito do pessoal da Diretoria;~~

VI - planejar, organizar, coordenar, controlar e fiscalizar a distribuição, a segurança e o uso dos armamentos, das munições, dos equipamentos, das viaturas e dos materiais da Força Nacional de Segurança Pública;

~~VII - elaborar estudos relativos às necessidades logísticas, administrativas e de emprego operacional relativas à atuação da Força Nacional de Segurança Pública; e~~

~~VIII - realizar ações de inteligência operacional destinadas à sua atuação, quando demandadas pela Diretoria de Inteligência.~~

~~Art. 20 À Diretoria de Operações compete:~~

~~I - promover a integração operacional entre os órgãos de segurança pública federais, estaduais e distritais nas atividades das quais a Secretaria Nacional de Segurança Pública participe;~~

II - participar do processo de integração das atividades da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e dessas com as atividades operacionais dos demais órgãos de segurança pública federais, estaduais e distritais;

~~III - coordenar o planejamento e a execução das operações integradas de segurança pública;~~

IV - estimular e propor aos órgãos federais, estaduais e distritais a implementação de programas e planos de operações integradas de segurança pública, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade;

~~V - coordenar as atividades do centro integrado de comando e controle nacional e fomentar a interoperabilidade entre os centros integrados de comando e controle dos Estados e do Distrito Federal;~~

~~VI - propor a mobilização de servidores e militares para coordenar e apoiar as operações integradas, no âmbito de suas competências; e~~

~~VII - propor a elaboração de projetos e políticas que subsidiem ou promovam ações integradas de segurança pública.~~

Parágrafo único. Consideram-se operações integradas de segurança pública aquelas planejadas e coordenadas a partir de ambiente comum, gerenciadas ou apoiadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, que envolvam órgãos de segurança federais, estaduais e distritais.

~~Art. 21 À Diretoria de Inteligência compete:~~

~~I - assessorar o Secretário Nacional de Segurança Pública com informações estratégicas no processo decisório relativo a políticas de segurança pública;~~

II - planejar, coordenar, integrar, orientar e supervisionar, como agência central do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública - SISP, as atividades de inteligência de segurança pública em âmbito nacional;

III - subsidiar o Secretário Nacional de Segurança Pública na definição da política nacional de inteligência de segurança pública, especialmente quanto à doutrina, à forma de gestão, ao uso dos recursos e às metas de trabalho;

IV - promover, com os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN, o intercâmbio de dados e conhecimentos, necessários à tomada de decisões administrativas e operacionais por parte da Secretaria Nacional de Segurança Pública;

V - propor ações de capacitação relacionadas com a atividade de inteligência de segurança pública, em parceria com a Diretoria de Ensino, Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal e com outros órgãos e instituições, no País ou no exterior;

VI - ~~desenvolver, acompanhar, avaliar e apoiar projetos relacionados com a atividade de inteligência de segurança pública;~~

~~VII - elaborar estudos e pesquisas para o aprimoramento das atividades de inteligência de segurança pública e de enfrentamento ao crime organizado;~~

VIII - planejar, supervisionar e executar ações relativas à obtenção e à análise de dados para a produção de conhecimentos de inteligência de segurança pública destinados ao assessoramento da Secretaria Nacional de Segurança Pública; e

IX - acompanhar as atividades operacionais demandadas pela Diretoria e executadas por outros órgãos da Secretaria Nacional de Segurança Pública que envolvam aplicação de instrumentos e mecanismos de inteligência policial.

~~Art. 22 À Secretaria Nacional do Consumidor cabe exercer as competências estabelecidas na Lei n~~ º ~~8.078, de 11 de setembro de 1990, e, especificamente:~~

~~I - formular, promover, supervisionar e coordenar a política nacional de proteção e defesa do consumidor;~~

~~II - integrar, articular e coordenar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;~~

~~III - articular-se com órgãos da administração pública federal com atribuições relacionadas à proteção e à defesa do consumidor;~~

~~IV - orientar e coordenar ações para proteção e defesa do consumidor;~~

~~V - prevenir, apurar e reprimir infrações às normas de defesa do consumidor;~~

~~VI - promover, desenvolver, coordenar e supervisionar ações de divulgação dos direitos do consumidor, que visem ao efetivo exercício da cidadania;~~

~~VII - promover ações para assegurar os direitos e os interesses do consumidor;~~

~~VIII - adotar ações para manutenção e expansão do sistema nacional de informações de defesa do consumidor e garantir o acesso às informações;~~

~~IX - receber e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;~~

~~X - firmar convênios com órgãos e entidades públicas e com instituições privadas para executar planos e programas, além de atuar em defesa do cumprimento de normas e de medidas federais;~~

XI - incentivar, inclusive com recursos financeiros e programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais, distritais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse objetivo;

~~XII - celebrar compromissos de ajustamento de conduta, na forma da lei;~~

~~XIII - elaborar e divulgar o elenco complementar de cláusulas contratuais e práticas abusivas, nos termos da~~ ~~Lei n~~ º ~~8.078, de 1990~~ ;

~~XIV - dirigir, orientar e avaliar ações para capacitação em defesa do consumidor destinadas aos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;~~

~~XV - determinar ações de monitoramento de mercado de consumo para subsidiar políticas públicas de proteção e defesa do consumidor;~~

~~XVI - solicitar a colaboração de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos;~~

~~XVII - acompanhar os processos regulatórios, com vistas à efetiva proteção dos direitos dos consumidores; e~~

XVIII - representar o Ministério na participação em organismos, fóruns, comissões e comitês nacionais e internacionais que tratem da proteção e da defesa do consumidor ou de assuntos de interesse dos consumidores, quando não houver designação diversa do Ministro de Estado.

~~Art. 23 Ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor compete:~~

~~I - assessorar a Secretaria Nacional do Consumidor na formulação, na promoção, na supervisão e na coordenação da política nacional de proteção e defesa do consumidor;~~

~~II - assessorar a Secretaria Nacional do Consumidor na integração, na articulação e na coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;~~

~~III - analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;~~

~~IV - planejar, executar e acompanhar ações de prevenção e repressão às práticas infringentes às normas de defesa do consumidor;~~

~~V - planejar, executar e acompanhar ações relacionadas com a saúde e a segurança do consumidor;~~

~~VI - prestar aos consumidores orientação sobre seus direitos e suas garantias;~~

~~VII - informar e conscientizar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;~~

~~VIII - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para a apuração de delito contra os consumidores;~~

~~IX - representar ao Ministério Público, para fins de adoção das medidas necessárias ao cumprimento da legislação de defesa do consumidor, no âmbito de sua competência;~~

~~X - comunicar e propor aos órgãos competentes medidas de prevenção e repressão às práticas contrárias aos direitos dos consumidores;~~

XI - fiscalizar demandas que envolvam relevante interesse geral e de âmbito nacional e aplicar as sanções administrativas previstas nas normas de defesa do consumidor e instaurar averiguações preliminares e processos administrativos;

~~XII - planejar e coordenar as ações fiscalizatórias do cumprimento das normas de defesa do consumidor com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;~~

~~XIII - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos direitos do consumidor;~~

~~XIV - acompanhar e avaliar propostas de atos normativos relacionadas com a defesa do consumidor;~~

XV - promover e manter a articulação com os órgãos da administração pública federal, com os órgãos afins dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e com as entidades civis ligadas à proteção e à defesa do consumidor;

~~XVI - elaborar e promover programas educativos e informativos para consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e seus deveres, com vistas à melhoria das relações de consumo;~~

~~XVII - promover estudos sobre as relações de consumo e o mercado;~~

~~XVIII - propor à Secretaria Nacional do Consumidor a celebração de convênios, de acordos e de termos de cooperação técnica, com vistas à melhoria das relações de consumo;~~

~~XIX - elaborar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços;~~

~~XX - acompanhar os processos regulatórios, com vistas à efetiva proteção dos direitos dos consumidores;~~

~~XXI - acompanhar os processos de autorregulação dos setores econômicos, com vistas ao aprimoramento das relações de consumo;~~

~~XXII - promover a integração dos procedimentos, dos bancos de dados e de informações de defesa do consumidor; e~~

~~XXIII - promover ações para a proteção e a defesa do consumidor, com ênfase no acesso à informação.~~

~~Art. 24 À Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas compete:~~

~~I - assessorar e assistir o Ministro de Estado quanto às políticas sobre drogas;~~

II - articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e de dependentes de drogas e as atividades de capacitação e treinamento dos agentes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas;

~~III - apoiar as ações de cuidado e de tratamento de usuários e dependentes de drogas, em consonância com as políticas do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social;~~

IV - desenvolver e coordenar atividades relativas à definição, à elaboração, ao planejamento, ao acompanhamento, à avaliação e à atualização de planos, programas, procedimentos e políticas públicas sobre drogas;

~~V - gerir o Fundo Nacional Antidrogas e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Fundo aos órgãos e às entidades conveniados;~~

VI - firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com entes federativos, entidades, instituições e organismos nacionais e propor acordos internacionais, no âmbito de suas competências;

VII - indicar bens apreendidos e não alienados em caráter cautelar, a serem colocados sob custódia de autoridade ou de órgão competente para desenvolver ações de redução da demanda e da oferta de drogas, para uso em tais ações ou em apoio a elas;

~~VIII - gerir o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas;~~

~~IX - desempenhar as atividades de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD;~~

~~X - analisar e propor atualização da legislação pertinente à sua área de atuação;~~

~~XI - executar as ações relativas à Política Nacional sobre Drogas e a programas federais de políticas sobre drogas; e~~

XII - organizar informações, acompanhar fóruns internacionais e promover atividades de cooperação técnica, científica, tecnológica e financeira com outros países e organismos internacionais, mecanismos de integração regional e sub-regional que tratem de políticas sobre drogas.

~~Art. 25 À Diretoria de Articulação e Projetos compete:~~

I - articular, coordenar, supervisionar, integrar e propor políticas públicas relacionadas com a prevenção do uso indevido de drogas, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas e a formação de profissionais que atuem com usuários de drogas e seus familiares;

II - propor ações e projetos, coordenar, acompanhar, avaliar e articular, no âmbito das três esferas de governo, a execução da Política Nacional sobre Drogas e da Política Nacional sobre o Álcool;

~~III - analisar e emitir manifestação técnica sobre projetos desenvolvidos com recursos parciais ou totais do Fundo Nacional Antidrogas;~~

IV - articular e coordenar, por meio de parceria com instituições de ensino superior e de pesquisa, projetos de capacitação de diversos profissionais e segmentos sociais para a implementação de atividades relacionadas com a redução da demanda e da oferta de drogas no País;

~~V - promover, articular e orientar as ações relacionadas com a cooperação técnica, científica, tecnológica e financeira para produção de conhecimento e gestão de informações sobre drogas;~~

~~VI - articular e coordenar o processo de coleta e de sistematização de informações sobre drogas entre os órgãos do governo e os organismos internacionais;~~

~~VII - gerir o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas;~~

~~VIII - divulgar conhecimentos sobre drogas;~~

~~IX - fomentar, direta e indiretamente, a realização de pesquisas e participar da atualização de pesquisas sobre drogas e seu impacto na população; e~~

X - assessorar o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas nos assuntos referentes ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e apresentar propostas para sua implementação e seu fortalecimento, de forma a priorizar a descentralização de ações e a integração de políticas públicas.

~~Art. 26 À Diretoria de Gestão de Ativos compete:~~

I - administrar os recursos oriundos de apreensão e perdimento, em favor da União, de bens, de direitos e de valores objetos de tráfico ilícito de drogas e outros recursos destinados ao Fundo Nacional Antidrogas;

II - realizar e promover a regularização e a alienação de bens com definitivo perdimento, decretado em favor da União, e a apropriação de valores destinados à capitalização do Fundo Nacional Antidrogas;

~~III - acompanhar, analisar e executar procedimentos relativos à gestão do Fundo Nacional Antidrogas;~~

IV - atuar, perante os órgãos do Poder Judiciário, o Ministério Público e as polícias, na obtenção de informações sobre processos que envolvam a apreensão, a constrição e a indisponibilidade de bens, direitos e valores, em decorrência de tráfico ilícito de drogas, além de realizar o controle do fluxo, a manutenção, a segurança e o sigilo das referidas informações, por meio de sistema informatizado de gestão;

~~V - planejar e coordenar a execução orçamentária e financeira da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e interagir com os órgãos do Ministério e da administração pública federal;~~

~~VI - acompanhar a execução de políticas públicas sobre drogas;~~

VII - propor ações, projetos, atividades e seus objetivos e contribuir para o detalhamento e a implementação do programa de gestão da política nacional sobre drogas e dos planos de trabalho decorrentes;

~~VIII - analisar e emitir manifestação técnica sobre projetos desenvolvidos com recursos parciais ou totais do Fundo Nacional Antidrogas; e~~

IX - coordenar, acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira de projetos e as atividades constantes dos planos de trabalho do programa de gestão da política nacional sobre drogas, além de atualizar as informações gerenciais decorrentes.

~~Art. 27 À Diretoria de Planejamento e Avaliação compete:~~

I - desenvolver e coordenar atividades relativas ao planejamento e à avaliação de planos, programas e projetos tendo em vista as metas propostas pela Política Nacional sobre Drogas e pela Política Nacional sobre o Álcool;

~~II - acompanhar e monitorar as ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas;~~

III - acompanhar e avaliar a execução de ações, planos, programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, além de monitorar a consecução das metas estabelecidas e propor as modificações necessárias ao seu aperfeiçoamento;

~~IV - coordenar o processo de elaboração da proposta orçamentária e do planejamento do plano plurianual da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas;~~

~~V - consolidar o planejamento estratégico anual e plurianual da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas;~~

~~VI - coordenar, acompanhar e monitorar a gestão dos projetos conveniados e contratados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; e~~

~~VII - orientar instituições sobre processos de formalização de parcerias e de repasses.~~

~~Art. 28 Ao Departamento Penitenciário Nacional cabe exercer as competências estabelecidas nos~~ ~~art. 71 e art. 72 da Lei n~~ º ~~7.210, de 11 de julho de 1984~~ ~~, e, especificamente:~~

~~I - planejar e coordenar a política nacional de serviços penais;~~

~~II - acompanhar a aplicação fiel das normas de execução penal no território nacional;~~

~~III - inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e os serviços penais;~~

~~IV - assistir tecnicamente os entes federativos na implementação dos princípios e das regras da execução penal;~~

~~V - colaborar com os entes federativos quanto:~~

~~a) à implantação de estabelecimentos e serviços penais;~~

~~b) à formação e à capacitação permanente dos trabalhadores dos serviços penais; e~~

c) à implementação de políticas de educação, saúde, trabalho, assistência cultural e respeito à diversidade, para promoção de direitos das pessoas privadas de liberdade e dos egressos do sistema prisional;

~~VI - coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais;~~

~~VII - processar, analisar e encaminhar, na forma prevista em lei, os pedidos de indultos individuais;~~

~~VIII - gerir os recursos do Fundo Penitenciário Nacional;~~

~~IX - apoiar administrativa e financeiramente o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; e~~

~~X - autorizar os planos de correição periódica e determinar a instauração de procedimentos disciplinares no âmbito do Departamento.~~

~~Art. 29 À Diretoria-Executiva compete:~~

I - coordenar e supervisionar as atividades de planejamento, orçamento, administração financeira, gestão de pessoas, serviços gerais, engenharia, informação e informática, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional;

~~II - elaborar a proposta orçamentária anual e plurianual do Departamento Penitenciário Nacional e as propostas de programação financeira de desembolso e de abertura de créditos adicionais;~~

~~III - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades, consideradas as diretrizes, os objetivos e as metas constantes do plano plurianual; e~~

IV - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa, dos demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade que resulte em dano ao erário.

~~Art. 30 À Diretoria de Políticas Penitenciárias compete:~~

~~I - planejar, coordenar, dirigir, controlar e avaliar as atividades relativas à implantação de serviços penais;~~

~~II - fomentar a política de alternativas penais nos entes federativos;~~

~~III - apoiar a construção de estabelecimentos penais em consonância com as diretrizes de arquitetura definidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;~~

IV - articular políticas públicas de saúde, educação, cultura, esporte, assistência social e jurídica, desenvolvimento e trabalho para a promoção de direitos da população presa, internada e egressa, respeitadas as diversidades;

~~V - promover articulação com os órgãos e as instituições de execução penal;~~

~~VI - elaborar estudos e pesquisas destinados à reforma da legislação penal;~~

~~VII - apoiar e realizar ações destinadas à formação e à capacitação dos operadores da execução penal, em especial dos trabalhadores dos serviços penais;~~

~~VIII - consolidar, em banco de dados nacional, informações sobre os sistemas penitenciários federal e dos entes federativos;~~

~~IX - realizar inspeções periódicas nos entes federativos para verificar a utilização de recursos repassados pelo Fundo Penitenciário Nacional; e~~

~~X - manter programa de cooperação federativa de assistência técnica para o aperfeiçoamento e a especialização dos serviços penais estaduais.~~

~~Art. 31 À Diretoria do Sistema Penitenciário Federal compete:~~

~~I - realizar a execução penal em âmbito federal;~~

~~II - coordenar e fiscalizar os estabelecimentos penais federais;~~

~~III - custodiar presos, condenados ou provisórios, de alta periculosidade, submetidos a regime fechado, de forma a zelar pela aplicação correta e efetiva das disposições exaradas nas sentenças;~~

~~IV - promover a comunicação com órgãos e entidades ligados à execução penal e, em especial, com os juízos federais e as varas de execução penal;~~

~~V - elaborar normas sobre direitos e deveres dos internos, segurança das instalações, diretrizes operacionais e rotinas administrativas e de funcionamento das unidades penais federais;~~

VI - promover a articulação e a integração do sistema penitenciário federal com os órgãos e as entidades componentes do sistema nacional de segurança pública, inclusive com intercâmbio de informações e ações integradas;

~~VII - promover assistência material, jurídica, à saúde, educacional, ocupacional, social e religiosa aos presos condenados ou provisórios custodiados em estabelecimentos penais federais;~~

~~VIII - planejar as atividades de inteligência do sistema penitenciário federal, em articulação com os órgãos de inteligência, em âmbito nacional;~~

~~IX - propor ao Diretor-Geral ações para padronização de procedimentos das penitenciárias do sistema penitenciário federal; e~~

~~X - promover a realização de pesquisas criminológicas e de classificação dos condenados.~~

~~Art. 32 Ao Departamento de Polícia Federal cabe exercer as competências estabelecidas no~~ ~~art. 144, § 1~~ º ~~, da Constituição~~ ~~, e, especificamente:~~

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, além de outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, conforme previsto em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas e o contrabando e o descaminho de bens e de valores, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas suas áreas de competência;

~~III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;~~

~~IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;~~

V - coibir a turbação e o esbulho possessório dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal, sem prejuízo da manutenção da ordem pública pelas polícias militares dos Estados; e

VI - acompanhar e instaurar inquéritos relacionados com os conflitos agrários ou fundiários e aqueles deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, além de prevenir e reprimir esses crimes.

~~Art. 33 À Diretoria-Executiva compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de:~~

I - polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, segurança privada, controle de produtos químicos, controle de armas, registro de estrangeiros, controle migratório e outras de polícia administrativa;

~~II - apoio operacional às atividades finalísticas;~~

~~III - segurança institucional, de dignitário e de depoente especial;~~

IV - segurança de Chefe de Missão Diplomática acreditado junto ao Governo brasileiro e de outros dignitários estrangeiros em visita ao País, por solicitação do Ministério das Relações Exteriores, com autorização do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

~~V - identificação humana civil e criminal; e~~

~~VI - emissão de documentos de viagem.~~

~~Art. 34 À Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar a atividade de investigação criminal relativa a infrações penais:~~

~~I - praticadas por organizações criminosas;~~

~~II - contra os direitos humanos e as comunidades indígenas;~~

~~III - contra o meio ambiente e o patrimônio histórico;~~

~~IV - contra a ordem econômica e o sistema financeiro nacional;~~

~~V - contra a ordem política e social;~~

~~VI - de tráfico ilícito de drogas e armas;~~

~~VII - de contrabando e descaminho de bens;~~

~~VIII - de lavagem de ativos;~~

~~IX - de repercussão interestadual ou internacional e que exija repressão uniforme; e~~

~~X - em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.~~

~~Art. 35 À Corregedoria-Geral de Polícia Federal compete:~~

~~I - dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades correicional e disciplinar, no âmbito da Polícia Federal;~~

~~II - orientar, no âmbito da Polícia Federal, na interpretação e no cumprimento da legislação pertinente às atividades de polícia judiciária e disciplinar; e~~

~~III - apurar as infrações cometidas por servidores da Polícia Federal.~~

~~Art. 36 À Diretoria de Inteligência Policial compete:~~

~~I - dirigir, planejar, coordenar, controlar, avaliar e orientar as atividades de inteligência no âmbito da Polícia Federal; e~~

~~II - planejar e executar operações de contrainteligência, antiterrorismo e outras determinadas pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal.~~

~~Art. 37 À Diretoria Técnico-Científica compete:~~

~~I - dirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de perícia criminal e aquelas relacionadas com bancos de perfis genéticos; e~~

~~II - gerenciar e manter bancos de perfis genéticos.~~

~~Art. 38 À Diretoria de Gestão de Pessoal compete dirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de:~~

~~I - seleção, formação e capacitação de servidores;~~

~~II - pesquisa e difusão de estudos científicos relativos à segurança pública; e~~

~~III - gestão de pessoal.~~

~~Art. 39 À Diretoria de Administração e Logística Policial compete:~~

~~I - dirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de:~~

~~a) orçamento e finanças;~~

~~b) modernização da infraestrutura, da tecnologia da informação e da logística policial; e~~

~~c) gestão administrativa de bens e serviços; e~~

~~II - gerir as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação no âmbito de atuação do Departamento de Polícia Federal.~~

Art. 40 Compete à Diretoria-Executiva, às Diretorias e à Corregedoria-Geral do Departamento de Polícia Federal, no âmbito de suas competências, encaminhar ao Diretor-Geral propostas de atos normativos ou para estabelecimento de parcerias com outras instituições.

~~Art. 41 Ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal cabe exercer as competências estabelecidas no~~ ~~art. 20 da Lei n~~ º ~~9.503, de 23 de setembro de 1997~~ ~~, e no~~ ~~Decreto n~~ º ~~1.655, de 3 de outubro de 1995~~ .

~~Art. 42 Ao Arquivo Nacional, órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, compete:~~

~~I - orientar os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal na implementação de programas de gestão de documentos, em qualquer suporte;~~

II - fiscalizar a aplicação dos procedimentos e das operações técnicas referentes à produção, ao registro, à classificação, ao controle da tramitação, ao uso e à avaliação de documentos, com vistas à modernização dos serviços arquivísticos governamentais;

III - promover o recolhimento dos documentos de guarda permanente para tratamento técnico, preservação e divulgação, de forma a garantir acesso pleno à informação, em apoio às decisões governamentais de caráter político-administrativo e ao cidadão na defesa de seus direitos, com vistas a incentivar a produção de conhecimento científico e cultural; e

~~IV - acompanhar e implementar a política nacional de arquivos, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos.~~

~~Seção III~~

~~Dos órgãos colegiados~~

~~Art. 43 Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária compete:~~

~~I - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, à administração da justiça criminal e à execução das penas e das medidas de segurança;~~

~~II - contribuir para a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, além de sugerir as metas e as prioridades da política criminal e penitenciária;~~

~~III - promover a avaliação periódica do sistema criminal para a adequação às necessidades do País;~~

~~IV - estimular e promover a pesquisa no campo da criminologia;~~

~~V - elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor;~~

~~VI - propor regras sobre a arquitetura e a construção de estabelecimentos penais e de casas de albergados;~~

~~VII - estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;~~

VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais e informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados e no Distrito Federal e propor às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;

IX - representar ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, na hipótese de violação de normas referentes à execução penal; e

~~X - representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.~~

~~Art. 44 Ao Conselho Nacional de Segurança Pública cabe exercer as competências estabelecidas no~~ ~~Decreto n~~ º ~~7.413, de 30 de dezembro de 2010~~ .

~~Art. 45 Ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos cabe exercer as competências estabelecidas no~~ ~~art. 3~~ º ~~da Lei n~~ º ~~9.008, de 21 de março de 1995~~ .

~~Art. 46 Ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual cabe exercer as competências estabelecidas no~~ ~~Decreto n~~ º ~~5.244, de 14 de outubro de 2004~~ .

~~Art. 47 Ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas cabe exercer as competências estabelecidas no~~ ~~art. 4º do Decreto n~~ º ~~5.912, de 27 de setembro de 2006~~ .

~~Art. 48 Ao Conselho Nacional de Arquivos cabe exercer as competências estabelecidas no~~ ~~Decreto n~~ º ~~4.073, de 3 de janeiro de 2002~~ .

~~Art. 49 O Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública cabe exercer as competências estabelecidas na~~ ~~Lei n~~ º ~~10.201, de 14 de fevereiro de 2001~~ .

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 50 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários e dos Diretores-Gerais~~

Art. 51 Aos Secretários e aos Diretores-Gerais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos de suas Secretarias ou seus Departamentos, encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos e para estabelecimento de parcerias com outras instituições, na sua área de competência, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas no regimento interno.

~~Seção III~~

~~Dos demais dirigentes~~

Art. 52 Ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores, aos Corregedores-Gerais, aos Presidentes dos Conselhos, aos Coordenadores-Gerais, aos Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO~~	~~NE/DAS/~~ ~~FCPE/FG~~
	4	~~Assessor Especial~~	~~DAS 102.5~~
~~ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.5~~
~~Coordenação-Geral de Controle Interno~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS E PARLAMENTARES~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.5~~
~~Coordenação-Geral de Assuntos Federativos e Parlamentares~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.5~~
	5	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Corregedoria-Geral~~	1	~~Corregedor~~	~~DAS 101.4~~

~~Assessoria Internacional~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Ouvidoria-Geral~~	1	~~Ouvidor~~	~~DAS 101.4~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

	11		~~FG-2~~
	7		~~FG-3~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Secretário-Executivo Adjunto~~	~~DAS 101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	3	~~Assessor~~	~~FCPE 102.4~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

	5		~~FG-2~~

~~Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual~~	1	~~Secretário-Executivo~~	~~DAS 101.4~~

~~SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

	7		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

	4		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Licitações e Contratos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

	3		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

	1		~~FG-3~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Arquitetura e Engenharia~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Infraestrutura e Governança de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~Coordenador~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Sistemas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO~~	1	~~Subsecretário~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

	5		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

	4		~~FG-3~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Consultor Jurídico Adjunto~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

	5		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Elaboração Normativa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Licitação e Contratos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Atos Administrativos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Análise de Sanção e Veto~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~COMISSÃO DE ANISTIA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Processual~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~FCPE 102.4~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

	5		~~FG-3~~

~~DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Diretor Adjunto~~	~~FCPE 101.4~~

~~Coordenação-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Articulação Institucional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Diretor Adjunto~~	~~FCPE 101.4~~

~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Judiciários~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
	1	~~Secretário Adjunto~~	~~DAS 101.5~~

	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~

	1		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Estratégia em Segurança Pública~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Riscos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~

~~Coordenação-Geral de Políticas e Legislação em Segurança Pública~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Prevenção em Segurança Pública~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Modernização das Instituições de Segurança Pública~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~

~~Coordenação-Geral de Licitações e Contratos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Instrumentos de Repasse~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Logística~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~DIRETORIA DE ENSINO, PESQUISA, ANÁLISE DA INFORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Ensino~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~DIRETORIA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Operações da Força Nacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Administração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Polícia Judiciária e Perícia~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~DIRETORIA DE OPERAÇÕES~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento Operacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Operações Integradas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

~~Coordenação-Geral do Sistema Integrado de Comando e Controle~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
~~Coordenação-Geral de Inteligência~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Integração ao Subsistema de Inteligência de Segurança Pública~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Contrainteligência~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Articulação de Relações Institucionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Cooperação Técnica e Capacitação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E PROJETOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Prevenção~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Cuidado e Reinserção Social~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Pesquisa e Formação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO DE ATIVOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão do Fundo Nacional Antidrogas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Parcerias e Instrumentos de Repasse~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL~~	1	~~Diretor-Geral~~	~~DAS 101.6~~

~~Assessoria de Informações Estratégicas~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~

~~Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais~~	1	~~Ouvidor~~	~~DAS 101.4~~
	2		~~FG-3~~

~~Corregedoria-Geral do Departamento Penitenciário Nacional~~	1	~~Corregedor-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
	4		~~FG-3~~

~~DIRETORIA-EXECUTIVA~~	1	~~Diretor-Executivo~~	~~DAS 101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Logística~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
	6		~~FG-3~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

	1		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral Modernização~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Promoção da Cidadania~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Alternativas Penais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

	1		~~FG-3~~

~~DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

	2		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Classificação, Movimentação e Segurança Penitenciária.~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Inteligência Penitenciária~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Assistências nas Penitenciárias~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Diretorias de Presídio Federal~~	4	~~Diretor~~	~~FCPE 101.4~~
~~Divisão~~	8	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	8	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL~~	1	~~Diretor-Geral~~	~~DAS 101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

	1		~~FG-2~~

~~DIRETORIA-EXECUTIVA~~	1	~~Diretor-Executivo~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Polícia de Imigração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

	1		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

	1		~~FG-2~~
	4		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Cooperação Internacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

	2		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~

~~Instituto Nacional de Identificação~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~DIRETORIA DE INVESTIGAÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Polícia de Repressão a Drogas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

	1		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Polícia Fazendária~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Defesa Institucional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

~~CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA FEDERAL~~	1	~~Corregedor-Geral~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

	1		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Correições~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA POLICIAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Inteligência~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Instituto Nacional de Criminalística~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

	1		~~FG-2~~

~~Academia Nacional de Polícia~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

	11		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA POLICIAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

	9		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

	1		~~FG-2~~

~~Superintendência Regional no Rio de Janeiro~~	1	~~Superintendente Regional~~	~~DAS 101.4~~

~~Superintendência Regional em São Paulo~~	1	~~Superintendente Regional~~	~~DAS 101.4~~

~~Superintendência Regional~~	25	~~Superintendente-Regional~~	~~DAS 101.3~~

~~Delegacia Regional~~	54	~~Delegado Regional~~	~~DAS 101.1~~

~~Corregedoria Regional~~	27	~~Corregedor Regional~~	~~DAS 101.1~~

	~~201~~		~~FG-2~~
	~~559~~		~~FG-3~~

~~DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL~~	1	~~Diretor-Geral~~	~~DAS 101.6~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~

~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

	1		~~FG-1~~

~~Corregedoria-Geral~~	1	~~Corregedor-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

	3		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Rodoviária~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

	1		~~FG-1~~
	2		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Operações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

	9		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	8	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

	1		~~FG-1~~
	4		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Administração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Divisão~~	7	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

	3		~~FG-1~~
	8		~~FG-3~~

~~Superintendência Regional~~	27	~~Superintendente~~	~~FCPE 101.3~~

	84		~~FG-1~~
	~~294~~		~~FG-3~~

~~Delegacia Tipo A~~	5	~~Chefe~~	~~FG-1~~
	5		~~FG-3~~

~~Delegacia Tipo B~~	~~145~~	~~Chefe~~	~~FG-2~~
	~~145~~		~~FG-3~~
	20		~~FG-3~~

~~ARQUIVO NACIONAL~~	1	~~Diretor-Geral~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Documentos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

~~Coordenação-Geral de Processamento e Preservação do Acervo~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Acesso e Difusão Documental~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Administração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

	37		~~FG-1~~

~~Coordenação-Regional no Distrito Federal~~	1	~~Coordenador Regional~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,41~~	1	~~6,41~~	1	~~6,41~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	9	~~56,43~~	8	~~50,16~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	33	~~166,32~~	32	~~161,28~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	~~101~~	~~387,84~~	85	~~326,40~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	~~147~~	~~308,70~~	~~109~~	~~228,90~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	~~129~~	~~163,83~~	~~100~~	~~127,00~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	~~199~~	~~199,00~~	~~176~~	~~176,00~~

~~DAS 102.5~~	~~5,04~~	5	~~25,20~~	4	~~20,16~~
~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	12	~~46,08~~	8	~~30,72~~
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	16	~~33,60~~	13	~~27,30~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	15	~~19,05~~	13	~~16,51~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	48	~~48,00~~	37	~~37,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~715~~	~~1.460,46~~	~~586~~	~~1.207,84~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	-	-	30	~~69,00~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	-	-	77	~~97,02~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	-	-	61	~~46,36~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	-	-	25	~~15,00~~
		-
~~FCPE 102.4~~	~~2,30~~	-	-	4	~~9,20~~
~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	-	-	3	~~3,78~~
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	-	-	3	~~2,28~~
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	-	-	8	~~4,80~~
~~SUBTOTAL 2~~		-	-	~~211~~	~~247,44~~
~~FCGE-3~~	~~2,08~~	60	~~124,80~~	-	-
~~FCGE-2~~	~~1,14~~	20	~~22,80~~	-	-
~~FCGE-1~~	~~0,69~~	20	~~13,80~~	-	-
~~SUBTOTAL 3~~		~~100~~	~~161,40~~	-	-
~~FCPRF-4~~	~~2,30~~	6	~~13,80~~	-	-
~~FCPRF-3~~	~~1,26~~	32	~~40,32~~	-	-
~~FCPRF-2~~	~~0,76~~	29	~~22,04~~	-	-
~~SUBTOTAL 4~~		67	~~76,16~~	-	-
~~FG-1~~	~~0,20~~	~~132~~	~~26,40~~	~~132~~	~~26,40~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	~~403~~	~~60,45~~	~~398~~	~~59,70~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	~~1.121~~	~~134,52~~	~~1.108~~	~~132,96~~
~~SUBTOTAL 5~~		~~1.656~~	~~221,37~~	~~1.638~~	~~219,06~~
~~TOTAL~~		~~2.538~~	~~1.919,39~~	~~2.435~~	~~1.674,34~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS~~

~~a) CARGOS EM COMISSÃO:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DO MJSP PARA A SEGES/MP (a)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	1	~~6,27~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	1	~~5,04~~

~~DAS 102.5~~	~~5,04~~	1	~~5,04~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	3	~~3,00~~
~~SUBTOTAL~~		6	~~19,35~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP PARA O MJSP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	8	~~30,72~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	7	~~14,70~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	4	~~5,08~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~
~~SUBTOTAL~~		21	~~52,50~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO~~ ~~(c = b - a)~~		15	~~33,15~~

~~b) FUNÇÕES GRATIFICADAS:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DO MJSP PARA A SEGES/MP (a)~~		~~DA SEGES/MP PARA O~~ ~~MJSP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	5	~~0,75~~	-	-
~~FG-3~~	~~0,12~~	13	~~1,56~~	-	-
~~SUBTOTAL~~		18	~~2,31~~	-	-
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (c = b - a)~~				~~-18~~	~~-2,31~~

~~ANEXO IV~~

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA EM CUMPRIMENTO À ~~LEI N~~ º ~~13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016~~

~~a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP PARA O MJSP~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	24	~~55,20~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	45	~~56,70~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	33	~~25,08~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	25	~~15,00~~

~~FCPE 102.4~~	~~2,30~~	4	~~9,20~~
~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	3	~~3,78~~
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	2	~~1,52~~
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	8	~~4,80~~
~~TOTAL~~		~~144~~	~~171,28~~

~~b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS-4~~	~~3,84~~	28	~~107,52~~
~~DAS-3~~	~~2,10~~	48	~~100,80~~
~~DAS-2~~	~~1,27~~	35	~~44,45~~
~~DAS-1~~	~~1,00~~	33	~~33,00~~
~~TOTAL~~		~~144~~	~~285,77~~

~~ANEXO V~~

~~FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS~~

~~a) DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:~~

~~FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA~~	~~QTD.~~
~~FCT-1~~	9
~~FCT-2~~	2
~~FCT-5~~	2
~~FCT-7~~	22
~~FCT-8~~	45
~~FCT-9~~	13
~~FCT-10~~	23
~~FCT-11~~	~~103~~
~~FCT-12~~	38
~~TOTAL~~	~~257~~

~~b) DO ARQUIVO NACIONAL:~~

~~FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA~~	~~QTD.~~
~~FCT-2~~	30
~~FCT-5~~	60
~~FCT-6~~	44
~~FCT-9~~	50
~~FCT-13~~	30
~~FCT-15~~	36
~~TOTAL~~	~~250~~

~~ANEXO VI~~

~~CARGOS EM COMISSÃO ALOCADOS NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO~~

~~CÓDIGO~~	~~QTD.~~
NE	2
~~DAS 101.5~~	1
~~DAS 101.4~~	3
~~DAS 101.3~~	5
~~DAS 101.2~~	3
~~TOTAL~~	14

~~ANEXO VII~~

~~FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS ALOCADAS NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO~~

~~FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA~~	~~QTD.~~
~~FCT-1~~	1
~~FCT-7~~	2
~~FCT-8~~	3
~~FCT-9~~	2
~~FCT-10~~	3
~~FCT-11~~	6
~~FCT-12~~	4
~~TOTAL~~	21