Artigo 5º do Decreto nº 915 de 6 de Setembro de 1993

A concessão ou autorização será outorgada nos termos da legislação em vigor, devendo o consórcio definir claramente seus participantes e as respectivas cotas-partes no investimento e na parcela da energia produzida, destinada ao consumo próprio, bem como a indicação do local do consumo.