Artigo 2º do Decreto nº 915 de 6 de Setembro de 1993
Autoriza a formação de consórcios para geração de energia elétrica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O consórcio constituído com a finalidade prevista no artigo anterior deverá ter seu contrato homologado pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.