Artigo 2º do Decreto nº 91.495 de 29 de Julho de 1985
Vide Decreto de 26.3.2001
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vide Decreto de 26.3.2001
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