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Coração para favoritarDecreto 91.493 de 29 de Julho de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de Janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos MC nºs 60.724/83, 90.457/83, 172.438/83, 171.546/83, 50.604/83, 160.486/83, 7.799/83 e 60.392/83, decreta:

Brasília-DF, 29 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º



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JOSÉ SARNEY Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU 30.7.1985