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Artigo 1º do Decreto nº 91.482 de 26 de Julho de 1985

Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas inidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

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Art. 1º

. - Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000.000 (trinta bilhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 1º do Decreto 91.482 /1985