Artigo 1º, Inciso IX do Decreto nº 9.145 de 23 de Agosto de 2017

O Decreto n º 8.469, de 22 de junho de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º As associações de gestão coletiva de direitos autorais que, na data da entrada em vigor da Lei n º 12.853, de 2013 , estavam legalmente constituídas e arrecadando e distribuindo os direitos autorais de obras, interpretações ou execuções e fonogramas são habilitadas para exercerem a atividade econômica de cobrança até 25 de fevereiro de 2019, desde que apresentem a documentação a que se refere o § 1 º do art. 3 º ao Ministério da Cultura até 26 de fevereiro de 2018. " (NR) "Art. 28 (...) (...) IV - um representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; (...) VII - cinco representantes de associações representativas de titulares de direitos autorais; VIII - cinco representantes de associações representativas de usuários;