Artigo 20 do Decreto nº 9.144 de 22 de Agosto de 2017
Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
Acessar conteúdo completoArt. 20
Este Decreto entra em vigor em 1º de outubro de 2017. Cláusula revocatória