Artigo 3º do Decreto nº 91.424 de 11 de Julho de 1985
Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.