Artigo 11 do Decreto nº 914 de 6 de Setembro de 1993
Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências.
Art. 11
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.