~~REGULAMENTO PARA O CONSELHO SUPERIOR DE ECONOMIA E FINANÇAS DO EXÉRCITO (R-8)~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Da finalidade~~

Art . 1º O Conselho Superior de Economia e Finanças do Exército (CONSEF), a que se referem os Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e Decreto nº 91.396, de 04 de julho de 1985, destina-se a assessorar o Ministro do Exército:

~~1) na formulação da política econômico-financeira do Exército, em conformidade com as diretrizes governamentais;~~

~~2) nas atividades de planejamento administrativo e de programação;~~

~~3) nas atividades de orçamento, compreendendo a elaboração, a execução e o controle, através do acompanhamento físico-financeiro e da avaliação de resultados;~~

~~4) na administração do Fundo do Exército.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~Da organização~~

Art . 2º O CONSEF é presidida pelo Ministro do Exército e dele participam, no caráter de membros natos, o Chefe do Estado-Maior do Exército, os Chefes de Departamentos, o Secretário de Economia e Finanças e o Secretário de Ciência e Tecnologia.

~~Art . 3º A Secretaria de Economia e Finanças terá a seu cargo a Secretaria do Conselho.~~

Parágrafo único. A Secretaria do Conselho terá caráter permanente, sob a direção e responsabilidade do Subsecretário de Economia e Finanças, que será o Secretário do CONSEF, tendo, como adjunto, um Oficial Superior.

~~CAPÍTULO III~~

~~Da competência~~

~~Art . 4º Ao CONSEF compete:~~

~~1) assessorar o Ministro em todos os assuntos relativos à política econômico-financeira do Exército;~~

~~2) assessorar o Ministro nas atividades de planejamento administrativo, de programação e de orçamento;~~

~~3) apreciar a execução orçamentária e financeira do Ministério do Exército, através do acompanhamento físico-financeiro do Programa de Trabalho do Ministério do Exército (PT/MEx);~~

~~4) avaliar os resultados do PT/MEx, com base nesse acompanhamento e na auditoria contábil e de programas e os seus reflexos na situação patrimonial do Ministério do Exército;~~

~~5) propor providências e medidas visando a eficiência e a eficácia administrativa;~~

~~6) assessorar o Ministro na administração do Fundo do Exército.~~

~~Art . 5º À Secretaria do Conselho compete:~~

~~1) receber, elaborar e encaminhar a correspondência do Conselho;~~

~~2) elaborar a pauta das reuniões;~~

~~3) comunicar aos membros do Conselho a data e hora da reunião do CONSEF;~~

~~4) remeter a pauta das reuniões a todos os membros, com a devida antecedência, acompanhada da documentação necessária ao seu estudo;~~

~~5) prestar aos membros do Conselho todos os esclarecimentos relativos aos assuntos constantes da pauta das reuniões;~~

~~6) colher as assinaturas dos membros do Conselho na ata aprovada, no início da reunião subsequente;~~

~~7) secretariar as sessões;~~

~~8) elaborar a ata de reunião e enviar uma cópia a cada membro do Conselho, antes da reunião subsequente;~~

~~9) dirigir-se, em nome do Presidente, a todas as autoridades objetivando obter esclarecimentos de interesse do Conselho;~~

~~10) diligenciar sobre as providências determinadas pelo Presidente;~~

~~11) manter uma coletânea das atas das reuniões.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~Do funcionamento~~

~~Art . 6º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, de conformidade com o calendário aprovado pelo seu Presidente e extraordinariamente, quando necessário, por convocação dessa autoridade.~~

~~§ 1º É obrigatória a presença da maioria dos membros para que o Conselho possa deliberar.~~

~~§ 2º No impedimento do Presidente, o membro de mais alta precedência militar presidirá os trabalhos, submetendo as recomendações do Conselho à decisão daquela autoridade.~~

~~§ 3º De tudo quanto ocorrer em cada reunião será lavrada uma ata assinada por todos os membros presentes.~~

~~Art . 7º Os assuntos constantes da pauta serão apreciados pelo Conselho e, em princípio, relatados pelo:~~

~~1) Chefe do Estado-Maior do Exército, os relativos às atividades de planejamento administrativo e de programação;~~

~~2) Secretário de Economia e Finanças, os relativos às atividades de orçamento, à administração do Fundo do Exército e aos demais assuntos.~~

~~Art . 8º O Presidente do Conselho poderá convocar, para fins de esclarecimentos, qualquer autoridade do Ministério do Exército.~~

~~Art . 9º Os assuntos tratados no CONSEF comportam somente analises, estudos, pareceres e recomendações, cabendo ao Ministro do Exército a responsabilidade das decisões.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~Das disposições gerais~~

~~Art . 10. A Secretaria de Economia e Finanças administrará o Fundo do Exército, por delegação do Ministro do Exército.~~

~~Art . 11. Os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos pelo Ministro do Exército.~~

Art. 2º