Artigo 4º do Decreto nº 91.395 de 3 de Julho de 1985
Reduz a área prioritária fixada pelo Decreto nº 91.390, de 2 de julho de 1985.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica revogado o Decreto nº 91.390, de 2 de julho de 1985 , no que colidir com o presente Decreto, a demais disposições em contrário.