Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 91.393 de 2 de Julho de 1985
Renova concessão pelo Decreto de 1.10.2001
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, a concessão da RÁDIO ITAPERUNA LTDA., outorgada através da Portaria MVOP nº 498, de 17 de maio de 1946, para explorar, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
Parágrafo único
A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, Reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 janeiro de 1983 , às quais a entidade aderiu previamente.