Artigo 1º do Decreto nº 913.701 de 26 de Junho de 1985
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias, de propriedade particular, compreendidas nos Municípios de Pilar, Marechal Deodoro e Maceió, no Estado de Alagoas, destinados à construção do oleoduto que liga o Campo de Pilar às instalações da Petrobrás Distribuidora S.A., localizada no Cais do Porto de Maceió, assinalado na planta e desenho relacionados e indicados no corpo do presente Decreto e que constam do Processo M.M.E. nº 27000.003292/85-33.
Parágrafo único
As faixas de terra e áreas de propriedade particular a que se refere este Decreto, com aproximadamente, 184.256,00 m² (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis metros quadrados), estão compreendidas e caracterizadas na descrição seguinte: Faixa de terra com 10 ms de largura, tem seu inicio na Estação de Compressores de Pilar, Município de Pilar, Estado de Alagoas, de onde segue até o vértice B de coordenadas UTM N = 8.929.401,996 e E = 188.521,393; daí segue o rumo sudoeste, cruzando a BR-424, até o vértice B-1 de coordenadas UTM N = 8.928.784,002 e E = 188.028,126; daí segue com o rumo sudeste até o vértice C de coordenadas UTM N = 8.928.502,017 e E = 188.381,396; deste ponto segue até o vértice C-1 de coordenadas UTM N=8.927.364,814 e E=190.435,895; daí segue com o rumo aproximado para sudeste até o vértice C-2 de coordenadas UTM N = 8.927.327,467 e E=190.729,981; daí segue com o rumo aproximado para Nordeste, cruzando a BR 424, até a vértice D de coordenadas UTM N=8.927.334,277 e E=190.744,307, deste vértice segue até o vértice E de coordenadas UTM N=8.928.425,130 e E=195.985,960; daí segue com o rumo aproximado Nordeste, pela orla marítima, até às instalações da Petrobrás Distribuidora S.A., localizada no Cais do Porto de Maceió, encerrando a presente descrição com a extensão de 28.338,86 metros, aproximadamente conforme Planta Chave DE-3203.20-6511.941 - PGA 51.