Artigo 8º do Decreto nº 91.370 de 26 de Junho de 1985

. Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979 , passam a ter a seguinte redação: "Art. 4º compete à secretaria de Controle de Empresas Estatais ( SEST): (...) VII - sugerir critérios, a serem aprovados pelo Presidente da República mediante proposta do Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais (CISE), para a fixação, reajustamento ou alteração da remuneração de dirigentes de entidades estatais, observada a legislação aplicável; (...) Art. 5º. O titular da Secretaria de Controle de Empresas Estatais (SEST) será o Secretário Executivo do Conselho Interministerial de Salários das Empresas Estatais - CISE". (...)