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Artigo 12 do Decreto nº 91.370 de 26 de Junho de 1985

Institui o Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais - CISE, por desdobramento do Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS, e dá outras providências.

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Art. 12

O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 12 do Decreto 91.370 /1985