Artigo 3º do Decreto nº 91.358 de 20 de Junho de 1985
Abre ao Ministério da Agricultura em favor da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária-SNAD o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.