Artigo 1º do Decreto nº 91.354 de 20 de Junho de 1985

. Fica aberto aos Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta, o crédito suplementar no valor de Cr$14.601.000.000 (quatorze bilhões, seiscentos e um milhões de cruzeiros), para reforço das dotações indicadas no anexo l deste Decreto.