Artigo 2º do Decreto nº 91.339 de 18 de Junho de 1985
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Enseada, da ELETROPAULO-Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. - A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta de situação nº 431.223, aprovada por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27100.000633/85-36, e assim descrita: - tem início no ponto A, localizado no alinhamento leste da rua Coronel Silva Teles, distante 75,80 metros, medidos pelo alinhamento acima, do prolongamento do alinhamento sul da rua Alves do Bugre Terra; segue com o rumo NE 61º26'15", na distância de 84,81 metros, até o ponto B; deflete à direita e segue com o rumo SE 22º45'14", na distância de 50,26 metros, até o ponto C; deflete à direita e segue com o rumo SW 61º26'15", na distância de 92,49 metros até o ponto D; deflete à direita e segue com o rumo NW 09º21'08", pelo alinhamento leste da rua Coronel Silva Teles, na distância de 23,08 metros, até a ponto E; deflete à esquerda e segue com o rumo NW 18º10"56", ainda pelo alinhamento acima citado, na distância de 28,68 metros, até o ponto A, onde teve início esta descrição.