Artigo 1º do Decreto nº 91.339 de 18 de Junho de 1985
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Enseada, da ELETROPAULO-Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
. - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 4.382,01 m² (quatro mil, trezentos e oitenta e dois metros quadrados e um decímetro quadrado), necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Enseada, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo.