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  3. Decreto 91.332 de de 14 de Junho de 1985

Coração para favoritarDecreto 91.332 de de 14 de Junho de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 40, de 25 de setembro de 1984, o Acordo de Co-Produção Cinematográfica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, em Lisboa, a 3 de fevereiro de 1981; CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor, por troca de notificações, concluída em 4 de junho de 1985, na forma de seu Artigo XI, DECRETA:

Brasília, em 14 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º a República.


Art. 1º

O Acordo de Co-Produção Cinematográfica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República e da República Portuguesa, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


José Sarney Paulo Tarso Flecha de Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.1985 ACORDO DE CO-PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA PORTUGUESA