Artigo 1º do Decreto nº 91.315 de de 05 de Junho de 1985

A designação de servidor não-diplomático do Ministério das Relações Exteriores para missão permanente no exterior, conforme definida no art. 4º de Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972 , far-se-á, observadas as disposições deste Decreto: I, ex-offício , no exclusivo interesse da Administração;