Artigo 3º do Decreto nº 91.282 de 30 de Maio de 1985
Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Diversas Unidas Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 42.971.650.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.