Artigo 2º do Decreto nº 91.282 de 30 de Maio de 1985
Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Diversas Unidas Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 42.971.650.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.