Decreto nº 91.229 de 6 de Maio de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a composição do Conselho Nacional de Informática e Automação (CONIN), de que trata o Decreto nº 90.754, de 27 de dezembro de 1984.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e de conformidade com o artigo 6º, § 3º, da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 06 de maio de 1985; 164º da independência e 97º da República.
Art. 1º
. O item I do artigo 3º do Decreto nº 90.754, de 27 de dezembro de 1984, alterado pelo Decreto nº 91.171, de 22 de março de 1985, fica acrescido da alínea "q" , com a seguinte redação: "Art. 3º. - (...) I - Ministros de Estado: (...) q) Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas."
Art. 2º
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SARNEY Renato Archer
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.1985