<del> . O item I do artigo 3º do Decreto nº 90.754, de 27 de dezembro de 1984, alterado pelo Decreto nº 91.171, de 22 de março de 1985, fica acrescido da alínea "q" , com a seguinte redação: "Art. 3º. - (...) I - Ministros de Estado: (...) q) Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas."</strong></del>

<del> . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 91.229 de 6 de Maio de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e de conformidade com o artigo 6º, § 3º, da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, DECRETA: