Artigo 2º do Decreto nº 91.227 de 6 de Maio de 1985
Constitui Comissão Especial Incumbida de elaborar anteprojeto de lei que cria o CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. A Comissão terá o apoio do Ministério da Justiça, por cujo intermédio encaminhará o anteprojeto de que trata o artigo anterior para oportuno envio ao Congresso Nacional.