Artigo 1º do Decreto nº 91.227 de 6 de Maio de 1985

. É constituída Comissão Especial integrada pelas Deputadas RUTH ESCOBAR (São Paulo), ABIGAIL FEITOSA (Bahia), SElMA BANDEIRA ( Alagoas), IRONDI PUGLIESI (Paraná), LEILA DE ABREU (Pernambuco), JUNIA MARISE (Minas Gerais), MIRTES BEVILÁQUA (Espírito Santo), CRISTINA TAVARES (Pernambuco), LÚCIA ARRUDA (Rio de Janeiro), ECLÉA FERNANDES (Rio Grande do Sul), BETH MENDES (São Paulo), ROSALVA PAIM (Rio de Janeiro), RITA FURTADO (Rondônia), IRMA PASSONI (São Paulo), LUCIA VIVEIROS (Pará) e pela Senadora EUNICE MICHILIS (Amazonas), para, sob a presidência da primeira, coordenar os trabalhos de elaboração de anteprojeto de lei que cria o CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, como entidade de direito público interno.