Decreto nº 91.219 de 30 de Abril de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Ministério dos Transportes, o crédito suplementar no valor de Cr$ 22.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, Item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 30 de abril de 1985;164º da Independência e 97º da República.
Art. 1º
. Fica aberto ao ministério dos Transportes em favor da Secretaria de Controle Interno e Departamento de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 22.000.000 (vinte e dois milhões de cruzeiros), para reforço de dotações indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º
. os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada o anexo Il deste Decreto, e no montante especificado.
Art. 3º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Francisco Neves Dornelles João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.1985