Artigo 3º do Decreto nº 91.130 de de 13 de Março de 1985
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, subscrito no setor da indústria fotográfica, concluído entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A partir de 1º de janeiro de 1985, fica incluída no Capítulo III do Acordo Comercial nº 18, que passa a se denominar "Regime de origem e de condições de procedência", a disposição constante do Artigo 10 do mencionado Protocolo Adicional.