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    Decreto nº 9.113 de 28 de Julho de 2017

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 57, § 1º, e art. 58, § 3º e § 7º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 28 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.


    Art. 1º

    O Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 2.185.862.735,00 (dois bilhões, cento e oitenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais) e de R$ 6.815.514.000,00 (seis bilhões, oitocentos e quinze milhões, quinhentos e catorze mil reais) , respectivamente para cada Anexo; (...)" (NR)

    Art. 2º

    Os Anexos I, II, VII, VIII, IX, X, XII e XIII ao Decreto nº 8.961, de 2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII e VIII a este Decreto .

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    MICHEL TEMER Henrique Meirelles Dyogo Henrique de Oliveira

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2017 - Edição extra.

    ANEXO I

    (Anexo I ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

    VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

    R$ 1,00

    Demais

    Órgãos

    PAC

    Emendas Impositivas

    Outras

    Total

    Individuais

    Bancada

    20000

    Presidência da República

    7.300.000

    80.958.336

    34.442.426

    1.376.050.142

    1.498.750.904

    22000

    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    0

    217.023.718

    276.589.662

    897.901.436

    1.391.514.816

    24000

    Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

    343.400.000

    16.058.619

    0

    2.858.082.446

    3.217.541.065

    25000

    Ministério da Fazenda

    0

    0

    0

    2.737.395.685

    2.737.395.685

    26000

    Ministério da Educação

    147.000.000

    154.038.585

    160.750.125

    21.570.075.911

    22.031.864.621

    28000

    Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

    0

    5.886.265

    0

    603.297.544

    609.183.809

    30000

    Ministério da Justiça e Cidadania

    0

    90.478.804

    242.487.960

    2.460.447.050

    2.793.413.814

    32000

    Ministério de Minas e Energia

    26.800.000

    500.000

    0

    378.880.866

    406.180.866

    35000

    Ministério das Relações Exteriores

    0

    0

    0

    944.942.065

    944.942.065

    36000

    Ministério da Saúde

    872.350.000

    3.501.821.791

    863.081.039

    24.268.914.207

    29.506.167.037

    37000

    Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

    0

    0

    0

    71.095.743

    71.095.743

    39000

    Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

    9.205.300.000

    0

    404.440.110

    783.055.922

    10.392.796.032

    40000

    Ministério do Trabalho

    0

    6.214.539

    0

    444.792.094

    451.006.633

    42000

    Ministério da Cultura

    56.700.000

    39.006.224

    0

    437.138.501

    532.844.725

    44000

    Ministério do Meio Ambiente

    0

    4.571.268

    0

    606.504.559

    611.075.827

    47000

    Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

    8.700.000

    0

    0

    1.319.543.533

    1.328.243.533

    51000

    Ministério do Esporte

    23.520.000

    243.867.823

    0

    408.223.262

    675.611.085

    52000

    Ministério da Defesa

    3.314.000.000

    167.537.700

    0

    5.010.255.598

    8.491.793.298

    53000

    Ministério da Integração Nacional

    1.649.494.906

    338.844.862

    711.615.054

    1.381.457.243

    4.081.412.065

    54000

    Ministério do Turismo

    0

    155.727.091

    0

    211.106.416

    366.833.507

    55000

    Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

    28.900.000

    63.405.738

    0

    2.669.020.207

    2.761.325.945

    56000

    Ministério das Cidades

    4.002.600.000

    1.025.444.581

    379.244.652

    388.920.385

    5.796.209.618

    60000

    Gabinete da Vice-Presidência da República

    0

    0

    0

    2.721.131

    2.721.131

    63000

    Advocacia-Geral da União

    0

    0

    0

    350.164.797

    350.164.797

    71000

    Encargos Financeiros da União

    0

    0

    0

    1.690.675.662

    1.690.675.662

    73000

    Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

    0

    0

    0

    6.971.802

    6.971.802

    74000

    Operações Oficiais de Crédito

    0

    0

    0

    497.737.234

    497.737.234

    TOTAL

    19.686.064.906

    6.111.385.944

    3.072.651.027

    74.375.371.439

    103.245.473.317

    ANEXO II (Anexo II ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

    (Revogado pelo Decreto nº 9.126, de 2017)

    LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

    R$ mil

    ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

    ATÉ AGO

    ATÉ SET

    ATÉ OUT

    ATÉ NOV

    ATÉ DEZ

    20000

    Presidência da República

    902.756

    1.002.756

    1.102.756

    1.202.756

    1.235.396

    22000

    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    629.548

    700.570

    771.592

    842.614

    873.263

    24000

    Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

    2.420.000

    2.720.000

    2.790.000

    2.860.000

    2.928.658

    25000

    Ministério da Fazenda

    2.159.056

    2.440.485

    2.721.914

    3.003.343

    3.284.773

    26000

    Ministério da Educação

    14.124.361

    15.874.361

    17.624.361

    19.374.361

    21.069.773

    28000

    Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

    381.771

    434.771

    487.771

    540.771

    560.771

    30000

    Ministério da Justiça e Cidadania

    1.894.501

    2.101.168

    2.307.835

    2.455.793

    2.544.920

    32000

    Ministério de Minas e Energia

    241.692

    260.692

    277.692

    294.692

    310.880

    35000

    Ministério das Relações Exteriores

    854.864

    914.864

    974.864

    1.034.864

    1.094.864

    36000

    Ministério da Saúde

    11.341.078

    12.844.417

    14.347.756

    15.851.094

    21.652.303

    37000

    Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

    52.096

    56.596

    61.096

    65.596

    70.096

    39000

    Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

    610.133

    650.774

    691.358

    731.358

    771.358

    40000

    Ministério do Trabalho

    348.792

    380.792

    406.792

    428.792

    444.792

    42000

    Ministério da Cultura

    294.038

    326.038

    358.038

    385.038

    412.038

    44000

    Ministério do Meio Ambiente

    414.504

    441.504

    461.504

    481.504

    501.504

    47000

    Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

    734.941

    852.283

    969.625

    1.086.967

    1.204.309

    51000

    Ministério do Esporte

    270.573

    299.173

    327.773

    356.373

    371.973

    52000

    Ministério da Defesa

    3.570.381

    4.007.350

    4.346.319

    4.684.288

    5.022.257

    53000

    Ministério da Integração Nacional

    1.226.167

    1.256.167

    1.286.167

    1.316.167

    1.346.167

    54000

    Ministério do Turismo

    127.256

    132.256

    137.256

    142.256

    147.256

    55000

    Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

    2.348.720

    2.533.720

    2.618.720

    2.703.720

    2.788.720

    56000

    Ministério das Cidades

    303.845

    332.845

    361.845

    390.845

    418.920

    60000

    Gabinete da Vice-Presidência da República

    1.747

    2.047

    2.347

    2.647

    2.721

    63000

    Advocacia-Geral da União

    269.965

    279.462

    288.959

    298.456

    307.953

    71000

    Encargos Financeiros da União - Demais

    300.251

    360.251

    420.251

    480.251

    536.061

    71102

    Encargos Financeiros da União - MPDG

    338.000

    351.000

    364.000

    377.000

    390.000

    71104

    Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros

    580.652

    663.652

    746.652

    829.652

    907.000

    73000

    Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

    10.272

    10.822

    11.372

    11.922

    12.472

    74000

    Operações Oficiais de Crédito - Demais

    50.000

    60.000

    70.000

    80.000

    97.737

    74902

    Operações Oficiais de Crédito - FIES

    260.000

    295.000

    330.000

    365.000

    400.000

    SUBTOTAL

    51.684.410

    58.201.588

    64.275.709

    70.280.538

    71.708.935

    PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

    15.125.198

    16.469.624

    17.051.464

    17.430.907

    17.722.850

    EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS

    5.286.000

    5.492.346

    5.698.693

    5.905.039

    6.111.386

    EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA

    2.108.976

    2.349.895

    2.590.813

    2.831.732

    3.072.651

    TOTAL

    74.204.584

    82.513.453

    89.616.679

    96.448.216

    98.615.822

    ANEXO III

    (Anexo VII ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

    PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017

    RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

    R$ milhões

    DISCRIMINAÇÃO

    REALIZADA

    PREVISTA

    Total

    1º Bim.

    2º Bim.

    3º Bim.

    4º Bim.

    5º Bim.

    6º Bim.

    RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

    166.291

    156.544

    135.864

    146.324

    151.203

    178.282

    934.508

    ADMINISTRADA PELA RFB (*)

    153.722

    139.838

    124.468

    130.739

    136.845

    145.953

    831.566

    COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

    7.364

    7.607

    3.228

    7.188

    7.713

    4.272

    37.371

    CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

    2.031

    2.052

    2.208

    2.180

    2.247

    3.496

    14.214

    CONCESSÕES E PERMISSÕES

    444

    1.586

    571

    2.367

    840

    19.878

    25.686

    DEMAIS

    2.729

    5.461

    5.389

    3.850

    3.559

    4.682

    25.671

    RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

    65.236

    72.514

    68.352

    70.956

    67.831

    100.836

    445.725

    CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

    55.299

    60.138

    59.333

    61.544

    58.590

    79.115

    374.020

    CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

    4.301

    3.127

    3.124

    3.196

    3.174

    3.209

    20.131

    FONTES PRÓPRIAS

    1.916

    2.655

    2.598

    2.652

    2.286

    2.591

    14.698

    DEMAIS

    3.719

    6.594

    3.298

    3.563

    3.781

    15.921

    36.877

    TOTAL

    231.527

    229.059

    204.216

    217.280

    219.034

    279.117

    1.380.233

    (*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

    ANEXO IV

    (Anexo VIII ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

    ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017

    LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

    R$ milhões

    RECEITAS

    REALIZADA

    PREVISTA

    TOTAL

    1º Bim.

    2º Bim.

    3º Bim.

    4º Bim.

    5º Bim.

    6º Bim.

    IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

    4.652

    4.946

    5.343

    5.402

    6.090

    5.447

    31.882

    IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

    (16)

    23

    18

    2

    3

    5

    35

    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

    6.959

    7.010

    7.035

    7.471

    8.241

    8.586

    45.302

    I.P.I. – FUMO

    625

    956

    871

    897

    886

    919

    5.154

    I.P.I. – BEBIDAS

    540

    468

    431

    414

    489

    594

    2.936

    I.P.I. – AUTOMÓVEIS

    623

    763

    658

    543

    561

    574

    3.722

    I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

    1.917

    2.131

    2.304

    2.238

    2.567

    2.478

    13.635

    I.P.I. – OUTROS

    3.253

    2.692

    2.770

    3.379

    3.738

    4.021

    19.853

    IMPOSTO SOBRE A RENDA

    70.303

    63.706

    50.992

    47.646

    46.514

    54.797

    333.958

    I.R. - PESSOA FÍSICA

    3.688

    9.647

    5.830

    4.925

    4.717

    4.155

    32.962

    I.R. - PESSOA JURÍDICA

    31.614

    20.944

    11.785

    21.578

    19.427

    13.920

    119.268

    I.R. - RETIDO NA FONTE

    35.001

    33.115

    33.377

    21.143

    22.370

    36.721

    181.728

    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

    19.452

    18.733

    14.359

    10.120

    9.877

    15.272

    87.814

    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

    9.003

    7.419

    13.875

    6.038

    6.642

    14.584

    57.562

    I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

    4.685

    5.394

    3.414

    3.332

    4.119

    5.006

    25.950

    I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

    1.861

    1.569

    1.729

    1.652

    1.732

    1.858

    10.403

    I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

    5.697

    5.772

    5.601

    5.964

    5.986

    6.497

    35.516

    I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

    32

    44

    41

    33

    1.000

    217

    1.366

    CONVENIADO

    29

    40

    37

    29

    900

    195

    1.229

    NÃO CONVENIADO

    3

    4

    4

    3

    100

    22

    137

    COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

    34.441

    33.178

    33.893

    34.833

    38.439

    40.441

    215.225

    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

    9.612

    9.065

    8.810

    9.120

    10.001

    10.423

    57.031

    CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

    18.980

    12.396

    7.302

    11.778

    11.115

    8.848

    70.418

    CIDE – COMBUSTÍVEIS

    927

    948

    955

    919

    995

    1.062

    5.807

    CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

    49

    72

    109

    24

    25

    26

    305

    OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

    2.084

    2.679

    4.370

    7.548

    8.435

    9.605

    34.721

    RECEITAS DE LOTERIAS

    850

    786

    814

    818

    876

    1.283

    5.428

    CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

    470

    486

    486

    412

    443

    486

    2.784

    DEMAIS

    765

    1.406

    3.070

    6.317

    7.115

    7.836

    26.509

    RECEITA ADMINISTRADA

    153.722

    139.838

    124.468

    130.739

    136.845

    145.953

    831.566

    ANEXO V

    (Anexo IX ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

    RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

    R$ milhões

    VALORES ACUMULADOS

    DISCRIMINAÇÃO

    QUADRIMESTRES

    I

    II

    III

    I – Receitas

    10.705

    23.167

    37.569

    II – Despesas

    11.127

    23.973

    39.234

    Investimentos

    509

    1.416

    2.369

    Demais Despesas(*)

    10.618

    22.556

    36.865

    III - Ajuste Competência/Caixa

    (1.337)

    (1.219)

    (1.006)

    IV – Juros

    96

    211

    573

    V. RESULTADO PRIMÁRIO ANTES ITAIPU (I-II+III-IV)

    -1.855

    -2.235

    -3.243

    VI - Ajuste Itaipu

    1.358

    2.717

    4.075

    VII. RESULTADO PRIMÁRIO (V + VI)

    (497)

    482

    832

    (*) Inclui ajuste metodológico

    ANEXO VI

    (Anexo X ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

    RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL- OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

    E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

    R$ milhões

    DISCRIMINAÇÃO

    Jan-Ago

    Jan-Dez

    1. RECEITA TOTAL

    645.767

    1.006.214

    1.1 Receita Administrada pela RFB

    548.768

    831.566

    1.2 Receitas Não Administradas

    96.999

    174.648

    2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

    156.104

    230.709

    2.1 FPE/FPM/IPI-EE

    124.960

    183.548

    2.2 Demais

    31.144

    47.160

    3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

    489.663

    775.505

    4. DESPESAS

    483.943

    728.755

    4.1 Pessoal e Encargos Sociais

    185.525

    284.472

    4.2 Outras Correntes e de Capital

    298.418

    444.283

    4.2.1 Não Discricionárias

    134.171

    199.042

    4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes

    164.247

    245.241

    4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU

    7.399

    14.149

    4.2.2.2 Poder Executivo

    156.848

    231.092

    5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

    5.719

    46.750

    6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

    (112.365)

    (185.750)

    6.1 Arrecadação Líquida INSS

    236.315

    374.020

    6.2 Benefícios da Previdência

    348.679

    559.770

    7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

    (106.645)

    (139.000)

    8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

    482

    832

    9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

    (106.164)

    (138.168)

    ANEXO VII

    ( Anexo XII ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

    (Revogado pelo Decreto nº 9.126, de 2017)

    FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI

    R$ milhões

    ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

    ATÉ AGO

    ATÉ SET

    ATÉ OUT

    ATÉ NOV

    ATÉ DEZ

    20000

    Presidência da República

    368.348

    431.702

    495.055

    558.409

    621.763

    22000

    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    257.252

    287.290

    317.328

    347.365

    377.403

    24000

    Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

    110.148

    125.580

    141.012

    156.444

    171.876

    25000

    Ministério da Fazenda

    315.389

    353.274

    391.158

    429.042

    466.926

    26000

    Ministério da Educação

    5.694.441

    6.583.300

    7.472.158

    8.361.017

    9.249.876

    28000

    Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

    21.624

    24.167

    26.709

    29.251

    31.793

    30000

    Ministério da Justiça e Cidadania

    217.658

    245.390

    273.122

    300.853

    328.585

    32000

    Ministério de Minas e Energia

    56.140

    63.165

    70.189

    77.214

    84.238

    35000

    Ministério das Relações Exteriores

    304.230

    356.678

    409.126

    461.574

    514.022

    36000

    Ministério da Saúde

    52.797.830

    59.732.527

    66.667.224

    73.601.921

    76.238.748

    37000

    Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

    14.004

    15.484

    16.964

    18.445

    19.925

    39000

    Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

    203.577

    238.376

    273.174

    307.973

    342.772

    40000

    Ministério do Trabalho

    61.279

    68.196

    75.113

    82.030

    88.947

    42000

    Ministério da Cultura

    23.641

    26.736

    29.831

    32.927

    36.022

    44000

    Ministério do Meio Ambiente

    44.178

    49.639

    55.099

    60.560

    66.021

    47000

    Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

    198.091

    211.455

    224.819

    238.183

    251.547

    51000

    Ministério do Esporte

    37.617

    44.498

    51.378

    58.259

    65.139

    52000

    Ministério da Defesa

    4.459.300

    5.077.536

    5.695.771

    6.314.007

    6.932.243

    53000

    Ministério da Integração Nacional

    43.893

    47.852

    51.812

    55.771

    59.730

    54000

    Ministério do Turismo

    3.196

    3.484

    3.772

    4.061

    4.349

    55000

    Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

    19.839.429

    22.231.817

    24.624.205

    27.016.594

    29.408.982

    56000

    Ministério das Cidades

    59.454

    66.333

    73.212

    80.091

    86.970

    60000

    Gabinete da Vice-Presidência da República

    85

    98

    110

    122

    134

    63000

    Advocacia-Geral da União

    47.615

    53.136

    58.657

    64.178

    69.699

    73000

    Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

    87.498

    101.250

    115.001

    128.752

    142.503

    TOTAL

    85.265.917

    96.438.963

    107.611.999

    118.785.043

    125.660.213

    ANEXO VIII

    (Anexo XIII ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

    PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017

    R$ milhões

    DESPESAS

    REALIZADA

    PREVISTA

    TOTAL

    1º Bim.

    2º Bim.

    3º Bim.

    4º Bim.

    5º Bim.

    6º Bim.

    DESPESAS

    196.189

    194.495

    213.596

    228.344

    215.772

    240.130

    1.288.525

    Benefícios da Previdência

    82.220

    85.220

    90.197

    91.042

    102.525

    108.566

    559.770

    Pessoal e Encargos Sociais

    46.101

    42.797

    47.749

    48.878

    42.178

    56.769

    284.472

    Outras Desp. Obrigatórias

    38.628

    30.015

    34.987

    37.940

    32.298

    39.324

    213.192

    Abono e Seguro Desemprego

    11.228

    10.053

    6.869

    10.452

    10.295

    9.913

    58.810

    Anistiados

    31

    37

    26

    37

    33

    87

    250

    Auxílio à CDE

    -

    -

    -

    -

    -

    11

    11

    Benefícios de Legislação Especial e Indenizações

    93

    96

    99

    132

    133

    233

    786

    Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV

    8.693

    8.912

    9.100

    8.974

    9.058

    8.898

    53.635

    Complemento do FGTS

    473

    831

    887

    891

    873

    1.215

    5.171

    Créditos Extraordinários

    170

    114

    143

    514

    545

    628

    2.114

    Complementação ao RGPS pelas Desonerações da Folha

    2.079

    3.899

    2.297

    2.062

    2.069

    2.050

    14.456

    Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)

    33

    47

    46

    76

    111

    455

    767

    Fabricação de Cédulas e Moedas

    34

    161

    145

    119

    253

    169

    881

    Fundef / Fundeb – Complementação

    3.534

    2.152

    1.838

    1.911

    1.801

    1.801

    13.037

    Fundo Constitucional do DF

    240

    257

    229

    256

    256

    296

    1.533

    Fundos FDA, FDNE e FDCO

    -

    -

    -

    -

    -

    -

    -

    Legislativo/Judiciário/MPU/DPU

    1.304

    1.857

    2.032

    2.206

    2.350

    4.400

    14.149

    Lei Kandir

    325

    325

    325

    325

    643

    1.917

    3.860

    Reserva de Contingência

    -

    -

    -

    -

    -

    1

    1

    Sentenças Judiciais e Precatórios – OCC

    196

    313

    9.175

    452

    464

    672

    11.273

    Subsídios, Subvenções e Proagro

    9.045

    299

    447

    8.461

    1.737

    4.884

    24.874

    Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

    23

    52

    48

    49

    46

    124

    341

    Transferência Multas ANEEL

    157

    154

    140

    149

    139

    189

    928

    Concessão de Financiamento do FIES

    971

    456

    1.140

    875

    1.490

    1.380

    6.313

    Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

    29.240

    36.463

    40.662

    50.483

    38.772

    35.472

    231.092

    Não remover!