Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 91.118 de 13 de Março de 1985
Cria, na Secretaria de Planejamento da Presidência da República, a Secretaria Especial de Coordenação Econômico-Social e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
. Fica criada, na Secretaria de Planejamento da Presidência da República, como órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado e a este diretamente subordinada, a Secretaria Especial de Coordenação Econômico-Social, sob a direção de um Secretário Especial a ser designado pelo Presidente da República.
Parágrafo único
Ao órgão a que se refere este artigo caberá assessorar o Ministro de Estado - Chefe da Secretaria de Planejamento:
I
na coordenação de medidas relativas à política de desenvolvimento econômico e social;
II
na coordenação de assuntos econômico-sociais, afins ou interdependentes, que interessem a mais de um Ministério, quando a missão coordenadora couber ao Ministro-Chefe;
III
no desempenho das funções de Secretário-Geral do Conselho de Desenvolvimento Econômico e do Conselho de Desenvolvimento Social, atribuídas ao Ministro-Chefe;
IV
na execução de tarefas de apoio técnico e administrativo à participação do Ministro-Chefe em outros órgãos colegiados e comissões de estudo, que envolvam a formulação e o acompanhamento de políticas econômico-sociais.