</strong> Fica aberto ao subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar no valor de Cr$1.000.000.000 (hum bilhão de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

</strong> Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto a no montante especificado.

</strong> Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto 91.096 de 12 de Março de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º