Artigo 3º do Decreto nº 91.092 de 12 de Março de 1985
Abre a Justiça Eleitoral em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 370.000.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.