Artigo 3º do Decreto nº 91.085 de 12 de Março de 1985
Renova concessão pelo Decreto de 24.4.2002
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
