Decreto nº 91.034 de 05 de Março de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 1, concluído entre o Brasil e a Argentina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade dos Acordos de Alcance Parcial, de cuja celebração não participa a totalidade dos países-membros da Associação; CONSIDERANDO que o Acordo de Renegociação das Preferências outorgadas no período 1962/1980 (Acordo de Alcance Parcial nº 1), assinado entre o Brasil e a Argentina, em 30 de abril de 1983, e promulgado pelo Decreto nº 89.077, de 29 de novembro de 1983 , tem seu prazo de vigência limitado a 31 de dezembro de 1984. CONSIDERANDO que o Protocolo Modificativo anexo ao presente Decreto visa a estender o prazo de vigência, prevista no artigo 2º do Acordo de Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980 (Acordo nº 1), até 30 de junho de 1985, além de alterar preferências nele outorgadas pelos dois países. DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 05 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Artigo Primeiro - De 1º de janeiro a 30 de junho de 1985, as importações dos produtos especificados no Anexo 1 do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 1, concluído entre o Brasil e a Argentina, a que se refere o Decreto nº 89.077, de 29 de novembro de 1983 , originárias da Argentina, ficam sujeitas aos gravames e condições estipulados nesse Anexo; Artigo Segundo - A partir de 1º de janeiro de 1985 ficam sem efeito as preferências outorgadas pelo Brasil para a importação dos produtos registrados no Anexo 2 do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 1, acima referida; Artigo Terceiro - Fica prorrogada até 30 de junho de 1985 a vigência das concessões outorgadas pelo Brasil no Anexo Il do Acordo de Alcance Parcial nº 1, promulgado pelo Decreto nº 89.077, de 1983 , exceto no que se refere às concessões registradas nos Anexos 1 e 2 do seu Segundo Protocolo Modificativo, que se publica em anexo, e às quais se aplica, respectivamente, o disposto nos artigos primeiro e segundo do presente Decreto.
Parágrafo único
O tratamento estabelecido neste Decreto beneficia exclusivamente os produtos originários da Argentina, não sendo extensível a terceiros países por aplicação da cláusula da Nação mais favorecida ou de disposições equivalentes. Artigo Quarto - O Ministério da Fazenda tomou através dos órgãos competentes, as providências necessárias ao cumprimento do disposto no presente Decreto.
JOãO FIGUEIREDO R.S. Guerreiro
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.3.1985 ACORDO DE ALCANCE PARCIAL SUBSCRITO PELA ARGENTINA E PELO BRASIL (ACORDO Nº 1) SEGUNDO PROTOCOLO MODIFICATIVO