Artigo 2º do Decreto nº 91.030 de 5 de Março de 1985
Aprova o Regulamento Aduaneiro.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Com a vigência do Regulamento Aduaneiro, ficam revogados os Decretos nºs 20.491, de 24 de janeiro de 1946 , 42.916, de 30 de dezembro de 1957 , 47.712, de 29 de janeiro de 1960 , 49.977, de 23 de janeiro de 1961 , 1.640, de 23 de novembro de 1962 , 53.313, de 16 de dezembro de 1963 , 61.018, de 14 de julho de 1967 , 61.324, de 11 de setembro de 1967 , 61.574, de 20 de outubro de 1967 , 62.273, de 16 de fevereiro de 1968 , 62.897, de 26 de junho de 1968 , 62.898, de 26 de junho de 1968 , 63.041, de 26 de julho de 1968 , 63.431, de 16 de outubro de 1968 , 63.432, de 16 de outubro de 1968 , 63.433, de 16 de outubro de 1968 , 63.595, de 12 de novembro de 1968 , 63.683, de 22 de novembro de 1968 , 63.947, de 30 de dezembro de 1968 , 64.017, de 22 de janeiro de 1969, 64.248, de 21 de março de 1969 , 66.125, de 28 de janeiro de 1970 , 66.175, de 4 de fevereiro de 1970 , 68.054, de 13 de janeiro de 1971 , 68.322, de 8 de março de 1971 , 68.555, de 28 de abril de 1971 , 68.904, de 12 de julho de 1971 , 71.391, de 16 de novembro de 1972 , 73.293, de 12 de dezembro de 1973 , 74.177, de 12 de junho de 1974 , 74.966, de 26 de novembro de 1974 , 76.055, de 30 de julho de 1975 , 76.063, de 31 de julho de 1975 , 78.450, de 22 de setembro de 1976 , 79.804, de 13 de junho de 1977 , 82.790, de 05 de dezembro de 1978 , 83.061, de 22 de janeiro de 1979 , 84.853, de 1º de julho de 1980 , 87.688, de 8 de outubro de 1982 , 88.270, de 2 de maio de 1983 , assim como os artigos 36 a 50 do Decreto nº 80.145, de 15 de agosto de 1977, e demais disposições em contrário.