Artigo 70 do Decreto nº 91.029 de 5 de Março de 1985
Regulamenta a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da eqüídeo-cultura no País e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 70
Apurada a infração, será concedido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação, expedida pela CCCCN, para o infrator apresentar sua defesa.