Artigo 69, Alínea a do Decreto nº 91.029 de 5 de Março de 1985
Regulamenta a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da eqüídeo-cultura no País e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 69
A pena de cassação da autorização para o funcionamento será aplicada ou solicitada:
a
quando a pena de multa já houver sido aplicada três vezes, em seu grau máximo;
b
quando ficar comprovado o dolo ou má fé;
c
quando a infração constituir crime ou contravenção penal.
§ 1º
A cassação prevista neste artigo implicará na proibição de nova autorização para funcionamento durante 1 (um) ano.
§ 2º
Não será concedida autorização para funcionamento às entidades privadas, referidas neste Decreto, que possuam, em suas Diretorias, pessoas físicas ou jurídicas que tenham pertencido aos quadros de outras entidades punidas com a pena de cassação.