Artigo 63 do Decreto nº 91.029 de 5 de Março de 1985
Regulamenta a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da eqüídeo-cultura no País e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 63
No caso de importação para reprodução será indispensável fazer prova de que o animal está apto a reproduzir, caso a idade o capacite, e não é portador de taras transmissíveis.