Artigo 62 do Decreto nº 91.029 de 5 de Março de 1985
Regulamenta a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da eqüídeo-cultura no País e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 62
Cabe à CCCCN baixar instruções técnico-normativas regulando a importação e a exportação de eqüídeos das diferentes raças e espécies, considerando, sem qualquer caso, o interesse nacional, e respeitadas as disposições aplicáveis ao comércio exterior. Parágrafo Único. Tanto a importação quanto a exportação de eqüídeos, poderão ser definitivas ou temporárias e se processarão através de aquisição ou arrendamento.