Artigo 49 do Decreto nº 91.029 de 5 de Março de 1985
Regulamenta a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da eqüídeo-cultura no País e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 49
Os bilhetes de "Sweepstakes" seria vendidos ao público, diretamente ou através da rede de revendedores lotéricos, e terão circulação permitida em todo o País.