Artigo 2º do Decreto nº 91.029 de 5 de Março de 1985
Regulamenta a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da eqüídeo-cultura no País e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Criação Nacional é o conjunto de atividades destinadas à preservação, multiplicação, melhoramento e seleção do eqüídeo, visando seu emprego na agropecuária, lides militares e desportivas ou ao interesse da economia nacional. Parágrafo Único. As medidas destinadas ao incentivo das atividades agropecuárias, inclusive financiamentos e isenções fiscais, abrangerão a criação de eqüídeos.