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Artigo 5º do Decreto nº 91.026 de 5 de Março de 1985

Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de Reforma agrária, no Município de Nazaré, no Estado da Bahia.

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Art. 5º

. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º do Decreto 91.026 de 5 de Março de 1985