JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º do Decreto nº 91.026 de 5 de Março de 1985

Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de Reforma agrária, no Município de Nazaré, no Estado da Bahia.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

. Será de três anos o prazo de intervenção governamental na área a que se refere o art. 1º, podendo ser prorrogado.

Art. 3º do Decreto 91.026 de 5 de Março de 1985