Artigo 2º do Decreto nº 910 de 3 de Setembro de 1993

ATA DE RETIFICAÇÃO - Na cidade de Montevidéu, aos vinte e sete dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e três, esta Secretaria-Geral, em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes em seu artigo primeiro como depositária dos Acordos e Protocolos subscritos pelos Governos dos países-membros da Associação, e de conformidade com o estabelecido em seu artigo terceiro, faz constar: PRIMEIRO - Que a Representação da Argentina por nota Nº CR 89/93 de 28 de abril de 1993, solicitou a correção de um erro no Quinto Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 17B, subscrito entre seu Governo da República Federativa do Brasil, em 28 de novembro de 1991. SEGUNDO - Que esse erro consistiu na omissão da preferência outorgada pela Argentina para a importação dos produtos negociados denominados "partes cromadas identificáveis para aparelhos de barbear elétricos" e "pentes, facas e/ou corta-costeletas, identificáveis para aparelhos de barbear elétricos", ambos classificados no item 8212.90.00 da NALADI/SH. TERCEIRO - Que a Divisão de acordo e Comércio verificou que se trata efetivamente de um erro, razão pela qual fez constar no referido Protocolo que ambos os produtos tinham sido negociados, por aplicação do artigo segundo do Acordo, "sem margem de preferência". QUARTO - Que a pedido da Representação da Argentina foi levado ao conhecimento da Representação do Brasil através do memorando DAC/80/93, de 13 de maio de 1992, sendo estabelecido um prazo de cinco dias úteis para a apresentação das objeções que essa Representação considerar necessário. QUINTO - Que transcorrido o prazo mencionado anteriormente, e não se tendo recebido nenhuma objeção, esta Secretaria-Geral procede a registrar no anexo do Quinto Protocolo Adicional do Acordo Comercial Nº 17B, item 8212.90.00, a expressão "sem margem de preferência" na coluna do regime do Acordo correspondente aos produtos negociados pela República Argentina denominados "partes cromadas, identificáveis para aparelhos de barbear elétricos" e "pentes, facas e/ou corta-costelas, identificáveis para aparelhos de barbear elétricos". Para que conste, esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação no lugar e data indicados, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.